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TJGOProcedenteJulgamento: 16/04/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51864671120218090011

Processo nº 5186467-11.2021.8.09.0011

Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Multas e demais Sanções

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresMultas e demais Sanções

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5186467-11.2021.8.09.0011 · Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 16/04/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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