Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Improbidade Administrativa — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Improbidade Administrativa
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50033015020228130327
Processo nº 5003301-50.2022.8.13.0327
6ª Câmara Cível
Violação dos Princípios Administrativos · Improbidade Administrativa
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 50019772520218130694
Processo nº 5001977-25.2021.8.13.0694
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Improbidade Administrativa
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03604025720098130054
Processo nº 0360402-57.2009.8.13.0054
6ª Câmara Cível
Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50091785820218130471
Processo nº 5009178-58.2021.8.13.0471
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Improbidade Administrativa
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50014923520238130474
Processo nº 5001492-35.2023.8.13.0474
6ª Câmara Cível
Improbidade Administrativa
- TJMGRecurso Extraordinário com AgravoProcedenteRecurso Extraordinário com Agravo nº 00101393320128130396
Processo nº 0010139-33.2012.8.13.0396
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Improbidade Administrativa
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 50031817720178130134
Processo nº 5003181-77.2017.8.13.0134
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Improbidade Administrativa
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00356704020188130452
Processo nº 0035670-40.2018.8.13.0452
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Improbidade Administrativa
- TJMGApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 54634471020098130145
Processo nº 5463447-10.2009.8.13.0145
7ª Câmara Cível
Improbidade Administrativa
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08002582320204058205
Processo nº 0800258-23.2020.4.05.8205
14ª Vara Federal
Improbidade Administrativa
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00040909520094058201
Processo nº 0004090-95.2009.4.05.8201
11ª Vara Federal
Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08022395420178150001
Processo nº 0802239-54.2017.8.15.0001
Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho
Improbidade Administrativa
- TJRSCorreição Parcial CriminalProcedenteCorreição Parcial Criminal nº 51266161720268217000
Processo nº 5126616-17.2026.8.21.7000
Gab. Des. Julio Cesar Finger
Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público · Prevaricação · Advocacia administrativa · Improbidade Administrativa · Falsidade
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08004163820164058102
Processo nº 0800416-38.2016.4.05.8102
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00035519120218190213
Processo nº 0003551-91.2021.8.19.0213
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Improbidade Administrativa
- TJSPCumprimento de sentençaParcialmente procedenteCumprimento de sentença nº 00011939820268260047
Processo nº 0001193-98.2026.8.26.0047
SEF DE ASSIS
Improbidade Administrativa
- TJPBRemessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 00000635020138150301
Processo nº 0000063-50.2013.8.15.0301
Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior
Improbidade Administrativa
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00354784220168080024
Processo nº 0035478-42.2016.8.08.0024
GAB. DESEMB. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - VITORIA
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00061428620134013302
Processo nº 0006142-86.2013.4.01.3302
Gabinete 09
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10002078820214013101
Processo nº 1000207-88.2021.4.01.3101
Gabinete 08
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00007798320064058401
Processo nº 0000779-83.2006.4.05.8401
11ª Vara Federal
Improbidade Administrativa
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10010828520238110026
Processo nº 1001082-85.2023.8.11.0026
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00008756320158110033
Processo nº 0000875-63.2015.8.11.0033
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Improbidade Administrativa
- TJRJAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00145993120268190000
Processo nº 0014599-31.2026.8.19.0000
GAB DES JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Improbidade Administrativa
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00004488920104058101
Processo nº 0000448-89.2010.4.05.8101
23ª Vara Federal
Improbidade Administrativa
- TRT7Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00009066220265070000
Processo nº 0000906-62.2026.5.07.0000
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10052660220234014002
Processo nº 1005266-02.2023.4.01.4002
Gabinete 30
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10052565520234014002
Processo nº 1005256-55.2023.4.01.4002
Gabinete 30
Improbidade Administrativa · Adjudicação
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009050820255170009
Processo nº 0000905-08.2025.5.17.0009
GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Improbidade Administrativa
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10076404920268110000
Processo nº 1007640-49.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Improbidade Administrativa
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08068905820174058500
Processo nº 0806890-58.2017.4.05.8500
3ª Vara Federal
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50003470320238130325
Processo nº 5000347-03.2023.8.13.0325
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Improbidade Administrativa · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Propriedade
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00003415420104058001
Processo nº 0000341-54.2010.4.05.8001
11ª Vara Federal
Improbidade Administrativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50025074020264020000
Processo nº 5002507-40.2026.4.02.0000
GABINETE 19
Improbidade Administrativa · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TJMTEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00077492720178110055
Processo nº 0007749-27.2017.8.11.0055
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Improbidade Administrativa
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00006115520134058104
Processo nº 0000611-55.2013.4.05.8104
22ª Vara Federal
Improbidade Administrativa
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50017955020264020000
Processo nº 5001795-50.2026.4.02.0000
GABINETE 32
Improbidade Administrativa
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10048976620268110000
Processo nº 1004897-66.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Liminar · Improbidade Administrativa · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50014204920264020000
Processo nº 5001420-49.2026.4.02.0000
GABINETE 17
Improbidade Administrativa · Penhora / Depósito/ Avaliação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08053921620248200000
Processo nº 0805392-16.2024.8.20.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Improbidade Administrativa
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50198307220244040000
Processo nº 5019830-72.2024.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Improbidade Administrativa
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50058489720264025101
Processo nº 5005848-97.2026.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Improbidade Administrativa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101065120245030105
Processo nº 0010106-51.2024.5.03.0105
Gabinete da Presidencia
Fiscalização · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Segurança e Medicina do Trabalho · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Dano ao Erário · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Infração Administrativa · Registro de Trabalho Portuário/Órgão
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00222782420144013400
Processo nº 0022278-24.2014.4.01.3400
Gabinete 10
Improbidade Administrativa
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08001552520204058202
Processo nº 0800155-25.2020.4.05.8202
8ª Vara Federal
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa
- TJPBAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08013031720268150000
Processo nº 0801303-17.2026.8.15.0000
Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho
Improbidade Administrativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 70017784720178220018
Processo nº 7001778-47.2017.8.22.0018
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Improbidade Administrativa
- TJRRApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000494020228230060
Processo nº 0800049-40.2022.8.23.0060
GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Improbidade Administrativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00010680520138260624
Processo nº 0001068-05.2013.8.26.0624
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Improbidade Administrativa
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08006173020214058401
Processo nº 0800617-30.2021.4.05.8401
12ª Vara Federal
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00098308920028260302
Processo nº 0009830-89.2002.8.26.0302
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Improbidade Administrativa
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 22500581520248130000
Processo nº 2250058-15.2024.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Improbidade Administrativa · Violação Literal à Disposição de Lei
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00030012420114036002
Processo nº 0003001-24.2011.4.03.6002
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10482362420254010000
Processo nº 1048236-24.2025.4.01.0000
Gabinete 08
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10483099320254010000
Processo nº 1048309-93.2025.4.01.0000
Gabinete 30
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10074933920204013300
Processo nº 1007493-39.2020.4.01.3300
Gabinete 30
Improbidade Administrativa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50098237520244020000
Processo nº 5009823-75.2024.4.02.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Improbidade Administrativa · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00636883820118240023
Processo nº 0063688-38.2011.8.24.0023
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00037539220134013702
Processo nº 0003753-92.2013.4.01.3702
Gabinete 09
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00679229220114013400
Processo nº 0067922-92.2011.4.01.3400
Gabinete 07
Improbidade Administrativa
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