Jurisprudência sobre Homologação Judicial - Requisitos
52 decisões públicas tratam de Homologação Judicial - Requisitos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Homologação Judicial - Requisitos
Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Homologação Judicial - Requisitos
- TRT22Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00005122020265220103
Processo nº 0000512-20.2026.5.22.0103
VARA DO TRABALHO DE PICOS
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT15Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00110762920265150014
Processo nº 0011076-29.2026.5.15.0014
1ª Vara do Trabalho de Limeira
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT5Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00002712920265050003
Processo nº 0000271-29.2026.5.05.0003
3ª Vara do Trabalho de Salvador
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT4Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00202598820265040027
Processo nº 0020259-88.2026.5.04.0027
27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT15Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00104289820265150030
Processo nº 0010428-98.2026.5.15.0030
Vara do Trabalho de Ourinhos
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT6Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00002309020265060017
Processo nº 0000230-90.2026.5.06.0017
RECIFE - 17A VARA
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT4Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00202771220265040221
Processo nº 0020277-12.2026.5.04.0221
VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011562920255020008
Processo nº 1001156-29.2025.5.02.0008
Órgão Especial - Cadeira 4
Honorários Advocatícios · Homologação Judicial - Requisitos · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT18Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00000514720265180301
Processo nº 0000051-47.2026.5.18.0301
Aguas Lindas de Goias
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT6Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00000256720265060015
Processo nº 0000025-67.2026.5.06.0015
RECIFE - 15A VARA
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT5Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00008591920255050311
Processo nº 0000859-19.2025.5.05.0311
Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10021337320255020023
Processo nº 1002133-73.2025.5.02.0023
23ª Vara do Trabalho de São Paulo
Homologação Judicial - Requisitos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Quitação · Termo de Rescisão Contratual · Pedido de Demissão · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10019988420255020080
Processo nº 1001998-84.2025.5.02.0080
80ª Vara do Trabalho de São Paulo
Intervalo · Adicional de Qualificação · Direito de Empresa · Homologação Judicial - Requisitos · Ação Rescisória · Processo Coletivo
- TRT23Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00009390820255230076
Processo nº 0000939-08.2025.5.23.0076
VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT18Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00009342820255180301
Processo nº 0000934-28.2025.5.18.0301
Aguas Lindas de Goias
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT23Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00006336120255230101
Processo nº 0000633-61.2025.5.23.0101
1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
Homologação Judicial - Requisitos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
- TRT23Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00005123320255230101
Processo nº 0000512-33.2025.5.23.0101
1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10005164120255020003
Processo nº 1000516-41.2025.5.02.0003
3ª Vara do Trabalho de São Paulo
Homologação Judicial - Requisitos · Acordo Entre as Partes · Acordo Extrajudicial · Verbas Rescisórias
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003960620255120013
Processo nº 0000396-06.2025.5.12.0013
VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR
Adicional de Insalubridade · Férias · Adicional de Horas Extras · Homologação Judicial - Requisitos · Acordo Homologado/Efeitos · Competência Territorial · Horas Extras · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Sucumbenciais · Contrato Individual de Trabalho · FGTS ·
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10005287820255020060
Processo nº 1000528-78.2025.5.02.0060
60ª Vara do Trabalho de São Paulo
Homologação Judicial - Requisitos · Acordo Entre as Partes · Acordo Extrajudicial · Verbas Rescisórias
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10005261820255020090
Processo nº 1000526-18.2025.5.02.0090
90ª Vara do Trabalho de São Paulo
Homologação Judicial - Requisitos · Acordo Extrajudicial · Acordo Entre as Partes · Verbas Rescisórias
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10005078320255020034
Processo nº 1000507-83.2025.5.02.0034
34ª Vara do Trabalho de São Paulo
Homologação Judicial - Requisitos · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019132820245020341
Processo nº 1001913-28.2024.5.02.0341
SDI-6 - Cadeira 7
Homologação Judicial - Requisitos · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Termo de Rescisão Contratual · Estabilidade Acidentária
- TRT2MonitóriaProcedenteMonitória nº 10001305420255020312
Processo nº 1000130-54.2025.5.02.0312
2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Mora · Homologação Judicial - Requisitos · Sentença de Recusa da Homologação · Intimação / Notificação · Cerceamento de Defesa · Adequação da Ação / Procedimento · Legitimidade Ativa e Passiva · Competência da Justiça Federal · Competência da Justiça do Trabalho · Relação de Trab
- TRT5Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00001321920255050551
Processo nº 0000132-19.2025.5.05.0551
Vara do Trabalho de Jequié
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT5Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00001279420255050551
Processo nº 0000127-94.2025.5.05.0551
Vara do Trabalho de Jequié
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT18Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000178520255180211
Processo nº 0000017-85.2025.5.18.0211
Formosa
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT8Homologação da Transação ExtrajudicialProcedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00009281620245080016
Processo nº 0000928-16.2024.5.08.0016
16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT8Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00008893720245080010
Processo nº 0000889-37.2024.5.08.0010
10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT18Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00115996120245180003
Processo nº 0011599-61.2024.5.18.0003
Goiânia - 03a Vara
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT18Homologação da Transação ExtrajudicialProcedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00113967520245180011
Processo nº 0011396-75.2024.5.18.0011
Goiânia - 11a Vara
Homologação Judicial - Requisitos · Homologação Judicial - Requisitos · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10014295520245020715
Processo nº 1001429-55.2024.5.02.0715
15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Homologação Judicial - Requisitos · Termo de Rescisão Contratual
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10014736520245020718
Processo nº 1001473-65.2024.5.02.0718
18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Homologação Judicial - Requisitos · Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10024586420235020202
Processo nº 1002458-64.2023.5.02.0202
SDI-4 - Cadeira 7
Homologação Judicial - Requisitos · FGTS · Adicional Noturno · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10011982220245020717
Processo nº 1001198-22.2024.5.02.0717
17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Multa de 40% do FGTS · FGTS · Levantamento do FGTS · Adicional de Hora Extra · Guias do Seguro Desemprego · Sucumbenciais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Homologação Judicial - Requisitos
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10011144520245020709
Processo nº 1001114-45.2024.5.02.0709
9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Competência da Justiça do Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Levantamento do FGTS · Homologação Judicial - Requisitos · Guias do Seguro Desemprego · Capacidade Civil · Contrato Individual de Trabalho · CTPS · Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso · FGTS · Lev
- TRT8Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00009004220245080115
Processo nº 0000900-42.2024.5.08.0115
VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10003654020245020511
Processo nº 1000365-40.2024.5.02.0511
17ª Turma - Cadeira 1
Homologação Judicial - Requisitos · Honorários Advocatícios · FGTS · Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT18Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00107576920245180104
Processo nº 0010757-69.2024.5.18.0104
Rio Verde - 04a Vara
Homologação Judicial - Requisitos · Verbas Rescisórias
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005525620245020088
Processo nº 1000552-56.2024.5.02.0088
14ª Turma - Cadeira 1
Homologação Judicial - Requisitos · Gratificação · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10006137120245020069
Processo nº 1000613-71.2024.5.02.0069
69ª Vara do Trabalho de São Paulo
Homologação Judicial - Requisitos · Verbas Rescisórias · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Liberação/Entrega das Guias
- TRT16Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00164994120245160004
Processo nº 0016499-41.2024.5.16.0004
4ª Vara do Trabalho de Sao Luis
Homologação Judicial - Requisitos · Horas Extras · Intervalo
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10005511020245020076
Processo nº 1000551-10.2024.5.02.0076
76ª Vara do Trabalho de São Paulo
Multa do Artigo 477 da CLT · Homologação Judicial - Requisitos · Rescisão Indireta · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008588520235220002
Processo nº 0000858-85.2023.5.22.0002
GABINETE DO DESEMBARGADOR TESSIO DA SILVA TORRES
Rescisão Indireta · Homologação Judicial - Requisitos · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio
- TRT19Homologação da Transação ExtrajudicialProcedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00000389220245190009
Processo nº 0000038-92.2024.5.19.0009
9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10024456220235020203
Processo nº 1002445-62.2023.5.02.0203
3ª Vara do Trabalho de Barueri
Homologação Judicial - Requisitos · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Horas Extras · FGTS
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10021281320235020511
Processo nº 1002128-13.2023.5.02.0511
Vara do Trabalho de Itapevi
Rescisão do Contrato de Trabalho · Homologação Judicial - Requisitos · FGTS · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Termo de Rescisão Contratual · Honorários Advocatícios
- TRT16Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00170976920235160023
Processo nº 0017097-69.2023.5.16.0023
2ª Vara do Trabalho de Imperatriz
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10015765020235020381
Processo nº 1001576-50.2023.5.02.0381
1ª Vara do Trabalho de Osasco
Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso · Homologação Judicial - Requisitos · Férias · Férias Proporcionais
- TRT12Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00012613920235120000
Processo nº 0001261-39.2023.5.12.0000
OJ de Análise de Recurso
Homologação Judicial - Requisitos · Sentença de Recusa da Homologação · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50013962620234020000
Processo nº 5001396-26.2023.4.02.0000
GABINETE 25
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Homologação Judicial - Requisitos · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Homologação
- TRT22Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00004840420165220103
Processo nº 0000484-04.2016.5.22.0103
GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
Intimação · Recebimento de bolsa de estudos · Homologação Judicial - Requisitos · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio
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