TRT2ImprocedenteJulgamento: 05/04/2024

Homologação da Transação Extrajudicial nº 10005511020245020076

Processo nº 1000551-10.2024.5.02.0076

76ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos (classificação CNJ)

Multa do Artigo 477 da CLT · Homologação Judicial - Requisitos · Rescisão Indireta · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade

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Multa do Artigo 477 da CLT Homologação Judicial - Requisitos Rescisão Indireta Saldo de Salário Aviso Prévio Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário Proporcional Adicional de Insalubridade

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Homologação da Transação Extrajudicial · Processo nº 1000551-10.2024.5.02.0076 · 76ª Vara do Trabalho de São Paulo · julgado em 05/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

55% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 139.406 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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