Jurisprudência sobre Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
45 decisões públicas tratam de Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
Calculado de 298 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10353739120158260053
Processo nº 1035373-91.2015.8.26.0053
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
ISS/ Imposto sobre Serviços · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10079042520254014200
Processo nº 1007904-25.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Super SIMPLES · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10079086220254014200
Processo nº 1007908-62.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Super SIMPLES · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10079111720254014200
Processo nº 1007911-17.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Super SIMPLES
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10079120220254014200
Processo nº 1007912-02.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Super SIMPLES · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10154121520254013200
Processo nº 1015412-15.2025.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Sobre a Receita Bruta (Substitutiva) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50086071220224047108
Processo nº 5008607-12.2022.4.04.7108
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Sobre a Receita Bruta (Substitutiva)
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50064754720204047206
Processo nº 5006475-47.2020.4.04.7206
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Contribuições Previdenciárias · Imunidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Base de Cálculo
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10121860720224013200
Processo nº 1012186-07.2022.4.01.3200
09ª - Manaus
Imunidade · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50151532120194047001
Processo nº 5015153-21.2019.4.04.7001
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Regimes Especiais de Tributação · Contribuições Previdenciárias · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10016819520214014200
Processo nº 1001681-95.2021.4.01.4200
Gabinete 38
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Liminar · Base de Cálculo · IE/ Imposto sobre Exportação · Incentivos fiscais · Alíquota
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10246233320204013400
Processo nº 1024623-33.2020.4.01.3400
Gabinete 39
1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10190624620204013200
Processo nº 1019062-46.2020.4.01.3200
Gabinete 23
Não Cumulatividade · Imunidade · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Não Cumulatividade · SIMPLES
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 10036270320184013200
Processo nº 1003627-03.2018.4.01.3200
Gabinete 40
Contribuições Previdenciárias · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10002658520214013200
Processo nº 1000265-85.2021.4.01.3200
Gabinete 39
Imunidade · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50000108920194047001
Processo nº 5000010-89.2019.4.04.7001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Regimes Especiais de Tributação · IE/ Imposto sobre Exportação · Repetição de indébito · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50266162220178130024
Processo nº 5026616-22.2017.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS/Importação · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Exclusão - ICMS · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · CND/Certidão Negativa de Débito · Estaduais
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10147725620194013900
Processo nº 1014772-56.2019.4.01.3900
Gabinete 20
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · IE/ Imposto sobre Exportação · Cédula de Crédito à Exportação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50076940220184047001
Processo nº 5007694-02.2018.4.04.7001
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Contribuições Previdenciárias · Base de Cálculo · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Incentivos fiscais
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50131130320184047001
Processo nº 5013113-03.2018.4.04.7001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Contribuições Previdenciárias · Base de Cálculo · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Incentivos fiscais
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10059639320174013400
Processo nº 1005963-93.2017.4.01.3400
Gabinete 19
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Exclusão - ICMS
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10062652020204013400
Processo nº 1006265-20.2020.4.01.3400
22ª - Brasília
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00134189720154013400
Processo nº 0013418-97.2015.4.01.3400
02ª - Brasília
Compensação com Apólices da Dívida Pública · Alíquota Zero · Denúncia espontânea · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Crédito Presumido · Carta de fiança · Compensação · Creditamento · TDA/Títulos da Dívida Agrária · Alíquota Progressiva · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00774712420144013400
Processo nº 0077471-24.2014.4.01.3400
02ª - Brasília
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Quebra de Sigilo Bancário · Exclusão - IPI · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00002430420124058000
Processo nº 0000243-04.2012.4.05.8000
13ª Vara Federal
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Concessão de Naturalização · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00275613120104013800
Processo nº 0027561-31.2010.4.01.3800
Gabinete 24
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00034513020114058000
Processo nº 0003451-30.2011.4.05.8000
3ª Vara Federal
Crédito Extraordinário · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Cessão de Crédito
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00006720520114058000
Processo nº 0000672-05.2011.4.05.8000
13ª Vara Federal
Prazo de Recolhimento · Apuração de Irregularidade no Serviço Público · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00505287020104013800
Processo nº 0050528-70.2010.4.01.3800
10ª - Belo Horizonte
Seguro Acidentes do Trabalho · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Contribuições Previdenciárias
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00472012020104013800
Processo nº 0047201-20.2010.4.01.3800
16ª - Belo Horizonte
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00037244320104058000
Processo nº 0003724-43.2010.4.05.8000
13ª Vara Federal
Apuração de Irregularidade no Serviço Público · Cessão de Crédito · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00035970820104058000
Processo nº 0003597-08.2010.4.05.8000
1ª Vara Federal
Indenização por Dano Material · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Crimes contra a Fé Pública
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00036031520104058000
Processo nº 0003603-15.2010.4.05.8000
12ª Vara Federal
Crimes contra a Fé Pública · Indenização por Dano Material · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00034152220104058000
Processo nº 0003415-22.2010.4.05.8000
13ª Vara Federal
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Indenização por Dano Material · Crimes contra a Fé Pública · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00033338820104058000
Processo nº 0003333-88.2010.4.05.8000
13ª Vara Federal
Suspensão da Exigibilidade · Crimes contra a Fé Pública · Indenização por Dano Material · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00033060820104058000
Processo nº 0003306-08.2010.4.05.8000
13ª Vara Federal
Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Crimes contra a Fé Pública · Indenização por Dano Material
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00033113020104058000
Processo nº 0003311-30.2010.4.05.8000
13ª Vara Federal
Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Crimes contra a Fé Pública · Indenização por Dano Material
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00274720820104013800
Processo nº 0027472-08.2010.4.01.3800
20ª - Belo Horizonte
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Juros/Correção Monetária · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00150855820104013800
Processo nº 0015085-58.2010.4.01.3800
19ª - Belo Horizonte
Contribuições Previdenciárias · Extinção do Crédito Tributário · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00009616920104058000
Processo nº 0000961-69.2010.4.05.8000
3ª Vara Federal
Estaduais · Apuração de Irregularidade no Serviço Público · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00003979020104058000
Processo nº 0000397-90.2010.4.05.8000
4ª Vara Federal
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Apuração de Irregularidade no Serviço Público · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00100808920094013800
Processo nº 0010080-89.2009.4.01.3800
20ª - Belo Horizonte
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuições Sociais
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00035823220084013502
Processo nº 0003582-32.2008.4.01.3502
01ª Anápolis
Compensação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00270128920084013800
Processo nº 0027012-89.2008.4.01.3800
06ª - Belo Horizonte
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Repetição de indébito · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00037040819934025001
Processo nº 0003704-08.1993.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
IE/ Imposto sobre Exportação · Repetição de indébito · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
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