Apelação Cível nº 10370645920234013200
Processo nº 1037064-59.2023.4.01.3200
Gabinete 40
Assuntos (classificação CNJ)
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Cessão de créditos não-tributários
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1037064-59.2023.4.01.3200 · Gabinete 40 · julgado em 13/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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