Jurisprudência sobre Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
107 decisões públicas tratam de Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
Calculado de 1.553 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10211726920264013600
Processo nº 1021172-69.2026.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- STJTutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 01756518120263000000
Processo nº 0175651-81.2026.3.00.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10048853720264013307
Processo nº 1004885-37.2026.4.01.3307
02ª V. Conquista
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Exigência de Estágio Profissionalizante · Acesso sem Conclusão do Ensino Médio
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10040617220264013600
Processo nº 1004061-72.2026.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TJTOMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00014156520268272722
Processo nº 0001415-65.2026.8.27.2722
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TJDFTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07010348920268070000
Processo nº 0701034-89.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Exames de Certificação - Diploma
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10000972320264014101
Processo nº 1000097-23.2026.4.01.4101
02ª Ji-Paraná
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Anulação e Correção de Provas / Questões · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10046856520204014301
Processo nº 1004685-65.2020.4.01.4301
Gabinete 13
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Exames de Certificação - Diploma · Dever de Informação
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10421864620254013600
Processo nº 1042186-46.2025.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TJTOMandado de Segurança Infância e Juventude CívelImprocedenteMandado de Segurança Infância e Juventude Cível nº 00242364820258272706
Processo nº 0024236-48.2025.8.27.2706
Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína
Acesso sem Conclusão do Ensino Médio · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 11305830220254013400
Processo nº 1130583-02.2025.4.01.3400
21ª - Brasília
Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00044693920254050000
Processo nº 0004469-39.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Colação de Grau · Exames de Certificação - Diploma · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08078190220254050000
Processo nº 0807819-02.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Liminar · Colação de Grau · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00295180520254058400
Processo nº 0029518-05.2025.4.05.8400
4ª Vara Federal
Direito de Imagem · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00383036220254058300
Processo nº 0038303-62.2025.4.05.8300
3ª Vara Federal
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Prestação de Serviços · Estabelecimentos de Ensino
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50002577320224036005
Processo nº 5000257-73.2022.4.03.6005
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Inscrição / Documentação · Condições Especiais para Prestação de Prova · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10162402720254014100
Processo nº 1016240-27.2025.4.01.4100
01ª - Porto Velho
Nulidade de ato administrativo · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08010575720244058001
Processo nº 0801057-57.2024.4.05.8001
8ª Vara Federal
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08086336820244058400
Processo nº 0808633-68.2024.4.05.8400
5ª Vara Federal
Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10159328820254014100
Processo nº 1015932-88.2025.4.01.4100
01ª - Porto Velho
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 02261127020258041000
Processo nº 0226112-70.2025.8.04.1000
7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Autorização e Reconhecimento de Cursos · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10815418120254013400
Processo nº 1081541-81.2025.4.01.3400
21ª - Brasília
Exames de Certificação - Diploma · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00114379620254058500
Processo nº 0011437-96.2025.4.05.8500
5ª Vara Federal
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Estabelecimentos de Ensino · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10487099220254013400
Processo nº 1048709-92.2025.4.01.3400
03ª - Brasília
Provas em geral · Anulação e Correção de Provas / Questões · Condições Especiais para Prestação de Prova · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10169263720254013900
Processo nº 1016926-37.2025.4.01.3900
05ª - Belém
Outros · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10426218720244010000
Processo nº 1042621-87.2024.4.01.0000
Gabinete 35
Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08004354820244058204
Processo nº 0800435-48.2024.4.05.8204
12ª Vara Federal
Assistência Judiciária Gratuita · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Tutela de Urgência
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10245613320244013600
Processo nº 1024561-33.2024.4.01.3600
02ª - Cuiabá
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Pós-Graduação · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10055868420244013301
Processo nº 1005586-84.2024.4.01.3301
Vara Única de Ilhéus
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Inscrição / Documentação
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10173833320244013600
Processo nº 1017383-33.2024.4.01.3600
01ª - Cuiabá
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10274922720244013400
Processo nº 1027492-27.2024.4.01.3400
21ª - Brasília
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Acessibilidade · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10112354220244013200
Processo nº 1011235-42.2024.4.01.3200
09ª - Manaus
Liminar · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50001058720204036007
Processo nº 5000105-87.2020.4.03.6007
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Intervenção em Estado / Município · Transferência Discente · Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares · Pós-Graduação · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos · Convalidação de
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08012013420244058000
Processo nº 0801201-34.2024.4.05.8000
Desemb. Fed. Joana Carolina
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10105232020234013901
Processo nº 1010523-20.2023.4.01.3901
02ª - Marabá
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Escolaridade
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08118809120234058400
Processo nº 0811880-91.2023.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Inscrição / Documentação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11090660920234013400
Processo nº 1109066-09.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Classificação e/ou Preterição · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11018162220234013400
Processo nº 1101816-22.2023.4.01.3400
03ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Liminar
- STJConflito de CompetênciaImprocedenteConflito de Competência nº 03708244820233000000
Processo nº 0370824-48.2023.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10028388620234013601
Processo nº 1002838-86.2023.4.01.3601
01ª Cáceres
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10106788720234014300
Processo nº 1010678-87.2023.4.01.4300
02ª - Palmas
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Outros · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10051290820234014200
Processo nº 1005129-08.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Exames de Certificação - Diploma · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10049308320234014200
Processo nº 1004930-83.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Exames de Certificação - Diploma · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10036247920234014200
Processo nº 1003624-79.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Liminar · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Exames de Certificação - Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10440050720234013400
Processo nº 1044005-07.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Exames de Certificação - Diploma · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10033216520234014200
Processo nº 1003321-65.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Exames de Certificação - Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10031293520234014200
Processo nº 1003129-35.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Exames de Certificação - Diploma · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10404282120234013400
Processo nº 1040428-21.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Classificação e/ou Preterição
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10147164420234010000
Processo nº 1014716-44.2023.4.01.0000
Gabinete 37
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Exames de Certificação - Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10024581220234014200
Processo nº 1002458-12.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Exames de Certificação - Diploma · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10285353320234013400
Processo nº 1028535-33.2023.4.01.3400
03ª - Brasília
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10282928920234013400
Processo nº 1028292-89.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Pós-Graduação · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Exames de Certificação - Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10017947820234014200
Processo nº 1001794-78.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Exames de Certificação - Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10018103220234014200
Processo nº 1001810-32.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Exames de Certificação - Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10018138420234014200
Processo nº 1001813-84.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Exames de Certificação - Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10018042520234014200
Processo nº 1001804-25.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Exames de Certificação - Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10018268320234014200
Processo nº 1001826-83.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Exames de Certificação - Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10017921120234014200
Processo nº 1001792-11.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Exames de Certificação - Diploma
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10018025520234014200
Processo nº 1001802-55.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Exames de Certificação - Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10018120220234014200
Processo nº 1001812-02.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
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