Jurisprudência sobre Contratos Internacionais
2 decisões públicas tratam de Contratos Internacionais — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Contratos Internacionais
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50170565420214025101
Processo nº 5017056-54.2021.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · Extinção do Crédito Tributário · Obrigação Acessória · Denúncia espontânea · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50089221520204025120
Processo nº 5008922-15.2020.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Desembaraço Aduaneiro · Fiscalização · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Contratos Internacionais
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