Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50170565420214025101
Processo nº 5017056-54.2021.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Contratos Internacionais · Extinção do Crédito Tributário · Obrigação Acessória · Denúncia espontânea · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade
Inteiro teor disponível
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Contratos InternacionaisExtinção do Crédito TributárioObrigação AcessóriaDenúncia espontâneaDepósito JudicialSuspensão da Exigibilidade
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5017056-54.2021.4.02.5101 · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 16/03/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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