TRF2ImprocedenteJulgamento: 15/10/2020

Cumprimento de sentença nº 50089221520204025120

Processo nº 5008922-15.2020.4.02.5120

2ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Assuntos (classificação CNJ)

Desembaraço Aduaneiro · Fiscalização · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Contratos Internacionais

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5008922-15.2020.4.02.5120 · 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu · julgado em 15/10/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Fiscalização

38% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 37 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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