Recurso Especial nº 50254593820224047100
Processo nº 5025459-38.2022.4.04.7100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Assuntos (classificação CNJ)
Desembaraço Aduaneiro
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5025459-38.2022.4.04.7100 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 27/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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