Jurisprudência sobre Denúncia espontânea
45 decisões públicas tratam de Denúncia espontânea — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Denúncia espontânea
Calculado de 175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Denúncia espontânea
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08038530720184058300
Processo nº 0803853-07.2018.4.05.8300
11ª Vara Federal
Denúncia espontânea · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50018959120214036130
Processo nº 5001895-91.2021.4.03.6130
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Retido na fonte · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Denúncia espontânea
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50090141820204036105
Processo nº 5009014-18.2020.4.03.6105
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Denúncia espontânea
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08005815720224058302
Processo nº 0800581-57.2022.4.05.8302
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Denúncia espontânea · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00173467220224058000
Processo nº 0017346-72.2022.4.05.8000
3ª Relatoria Turma Recursal
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Anulação de Débito Fiscal · Denúncia espontânea · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10030789020234013305
Processo nº 1003078-90.2023.4.01.3305
Vara Única de Juazeiro
Denúncia espontânea · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10794988820224013300
Processo nº 1079498-88.2022.4.01.3300
06ª - Salvador
Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · Denúncia espontânea · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00224751720074036100
Processo nº 0022475-17.2007.4.03.6100
PRESIDÃNCIA
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Denúncia espontânea · Sucumbência · Suspensão da Exigibilidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00075412920044013800
Processo nº 0007541-29.2004.4.01.3800
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Incidência sobre Lucro · Anulação de Débito Fiscal · Denúncia espontânea
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00173674820224058000
Processo nº 0017367-48.2022.4.05.8000
5ª Vara Federal
Denúncia espontânea · Anulação de Débito Fiscal · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017513320224058000
Processo nº 0001751-33.2022.4.05.8000
5ª Vara Federal
Denúncia espontânea · Anulação de Débito Fiscal · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00007501320224058000
Processo nº 0000750-13.2022.4.05.8000
5ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal · Denúncia espontânea · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10114468420214013814
Processo nº 1011446-84.2021.4.01.3814
01ª Ipatinga
Denúncia espontânea · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · SIMPLES · Suspensão da Exigibilidade
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10514978220214013800
Processo nº 1051497-82.2021.4.01.3800
7ª Vara JEF - Belo Horizonte
Certificado de Regularidade - FGTS · Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal · Denúncia espontânea
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10514978220214013800
Processo nº 1051497-82.2021.4.01.3800
34ª Vara JEF- Belo Horizonte
Denúncia espontânea · Obrigação Acessória · Certificado de Regularidade - FGTS · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00009981320214058000
Processo nº 0000998-13.2021.4.05.8000
5ª Vara Federal
Denúncia espontânea · Anulação de Débito Fiscal · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00264593820094036100
Processo nº 0026459-38.2009.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Denúncia espontânea · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05179653720214058013
Processo nº 0517965-37.2021.4.05.8013
14ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal · Denúncia espontânea · Retido na fonte · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50079407720184047201
Processo nº 5007940-77.2018.4.04.7201
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Denúncia espontânea · Federais · Obrigação Acessória · Repetição de indébito · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50228262820214025101
Processo nº 5022826-28.2021.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · Denúncia espontânea · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Obrigação Acessória · Depósito Judicial
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50170565420214025101
Processo nº 5017056-54.2021.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · Depósito Judicial · Obrigação Acessória · Denúncia espontânea · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF1Tutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 10437042920204013800
Processo nº 1043704-29.2020.4.01.3800
16ª - Belo Horizonte
Cofins · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Denúncia espontânea · PIS
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50664852420204025101
Processo nº 5066485-24.2020.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Denúncia espontânea · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50052271020204025102
Processo nº 5005227-10.2020.4.02.5102
2º Juizado Especial Federal de Niterói
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · CND/Certidão Negativa de Débito · Denúncia espontânea · Anulação de Débito Fiscal · Extinção do Crédito Tributário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00104372620144036100
Processo nº 0010437-26.2014.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Denúncia espontânea · PIS · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Multas e demais Sanções · Retido na fonte · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00107296720124036104
Processo nº 0010729-67.2012.4.03.6104
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Anulação de Débito Fiscal · Desembaraço Aduaneiro · Denúncia espontânea · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Honorários Advocatícios · Multas e demais Sanções
- TRF1Agravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 10351673220194010000
Processo nº 1035167-32.2019.4.01.0000
Gabinete 19
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Denúncia espontânea · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10010332520194013800
Processo nº 1001033-25.2019.4.01.3800
05ª - Belo Horizonte
Denúncia espontânea · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00382384920164013400
Processo nº 0038238-49.2016.4.01.3400
02ª - Brasília
Carta de fiança · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Compensação com Apólices da Dívida Pública · Denúncia espontânea · Anistia · Extinção do Crédito Tributário · Decadência · CND/Certidão Negativa de Débito · TDA/Títulos da Dívida Agrária · Parcelamento · Prescrição · La
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00328930520164013400
Processo nº 0032893-05.2016.4.01.3400
02ª - Brasília
Carta de fiança · Lançamento · Compensação · Compensação com Apólices da Dívida Pública · Prescrição · Retido na fonte · Denúncia espontânea · Decadência · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · TDA/Títulos da Dívida Agrária · CND/Certidão Negativa de Débit
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00493314320154013400
Processo nº 0049331-43.2015.4.01.3400
01ª - Brasília
Denúncia espontânea · TDA/Títulos da Dívida Agrária · Lançamento · Compensação · IE/ Imposto sobre Exportação · Anistia · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00134189720154013400
Processo nº 0013418-97.2015.4.01.3400
02ª - Brasília
Compensação com Apólices da Dívida Pública · Alíquota Zero · Denúncia espontânea · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Crédito Presumido · Carta de fiança · Compensação · Creditamento · TDA/Títulos da Dívida Agrária · Alíquota Progressiva · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00062283620114025101
Processo nº 0006228-36.2011.4.02.5101
28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Aplicações Financeiras · Denúncia espontânea · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00077295920104025101
Processo nº 0007729-59.2010.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Denúncia espontânea · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00181833520094025101
Processo nº 0018183-35.2009.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial · Expedição de CND · Denúncia espontânea · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00148914220094025101
Processo nº 0014891-42.2009.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Denúncia espontânea
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00096707820094025101
Processo nº 0009670-78.2009.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Denúncia espontânea · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Expedição de CND
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00324982820074013400
Processo nº 0032498-28.2007.4.01.3400
02ª - Brasília
Denúncia espontânea · Compensação com Apólices da Dívida Pública · Compensação · Carta de fiança · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Lançamento · TDA/Títulos da Dívida Agrária · Prescrição · Parcelamento · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributá
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00187279120074025101
Processo nº 0018727-91.2007.4.02.5101
14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Denúncia espontânea · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00207794720064013800
Processo nº 0020779-47.2006.4.01.3800
07ª - Belo Horizonte
Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Compensação · CND/Certidão Negativa de Débito · Denúncia espontânea · Parcelamento · Juros/Correção Monetária
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00052893220064025101
Processo nº 0005289-32.2006.4.02.5101
28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cofins · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Denúncia espontânea
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00018629320044013300
Processo nº 0001862-93.2004.4.01.3300
01ª - Salvador
Contribuição sobre a folha de salários · Denúncia espontânea · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuições Previdenciárias
- TRF3Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00102060420024036105
Processo nº 0010206-04.2002.4.03.6105
04ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
Compensação · Denúncia espontânea · Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Depósito Judicial
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00128483819974036100
Processo nº 0012848-38.1997.4.03.6100
GAB. 21 - DES.FED. MAIRAN MAIA
Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Denúncia espontânea · Índice da Alíquota · Finsocial · PIS · Multa Cominatória / Astreintes
- TRF3Cautelar InominadaParcialmente procedenteCautelar Inominada nº 00487484819984036100
Processo nº 0048748-48.1998.4.03.6100
14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
Suspensão da Exigibilidade · Denúncia espontânea · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS
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