Jurisprudência sobre Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08063597120184058100
Processo nº 0806359-71.2018.4.05.8100
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00017573920164013804
Processo nº 0001757-39.2016.4.01.3804
GAB. 42 - DES. FEDERAL SIMONE S LEMOS
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08098508620184058100
Processo nº 0809850-86.2018.4.05.8100
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Penhora / Depósito/ Avaliação · Competência da Justiça Federal · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60001673720244063825
Processo nº 6000167-37.2024.4.06.3825
GAB. 42 - DES. FEDERAL SIMONE S LEMOS
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08128879820214058300
Processo nº 0812887-98.2021.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Ausência de Interesse Processual · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00184548620254058500
Processo nº 0018454-86.2025.4.05.8500
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00005560220164058201
Processo nº 0000556-02.2016.4.05.8201
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Multas e demais Sanções
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10075117520214013801
Processo nº 1007511-75.2021.4.01.3801
GAB. 42 - DES. FEDERAL SIMONE S LEMOS
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Execução FiscalImprocedenteExecução Fiscal nº 50457254420264025101
Processo nº 5045725-44.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Execução FiscalImprocedenteExecução Fiscal nº 50453010220264025101
Processo nº 5045301-02.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Execução FiscalImprocedenteExecução Fiscal nº 50452083920264025101
Processo nº 5045208-39.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10406931420234013500
Processo nº 1040693-14.2023.4.01.3500
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00307474520174013500
Processo nº 0030747-45.2017.4.01.3500
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Execução FiscalNão conhecidoExecução Fiscal nº 08000322920174058106
Processo nº 0800032-29.2017.4.05.8106
24ª Vara Federal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000678720204058104
Processo nº 0800067-87.2020.4.05.8104
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Penhora / Depósito/ Avaliação · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08025235320244058400
Processo nº 0802523-53.2024.4.05.8400
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Ausência de Interesse Processual
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10015554220254013606
Processo nº 1001555-42.2025.4.01.3606
1ª TR - R3 - Cuiabá
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Repetição de indébito
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10361865720254013300
Processo nº 1036186-57.2025.4.01.3300
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10434347420254013300
Processo nº 1043434-74.2025.4.01.3300
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08046401720244058400
Processo nº 0804640-17.2024.4.05.8400
1ª Vara Federal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001110920204058201
Processo nº 0800111-09.2020.4.05.8201
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Execução FiscalNão conhecidoExecução Fiscal nº 08058710420184058202
Processo nº 0805871-04.2018.4.05.8202
8ª Vara Federal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08121849320184058100
Processo nº 0812184-93.2018.4.05.8100
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08072430320184058100
Processo nº 0807243-03.2018.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08004971620184058102
Processo nº 0800497-16.2018.4.05.8102
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50056469720264020000
Processo nº 5005646-97.2026.4.02.0000
GABINETE 29
Profissional · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00784634620144013800
Processo nº 0078463-46.2014.4.01.3800
GAB. 42 - DES. FEDERAL SIMONE S LEMOS
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008875020224058100
Processo nº 0800887-50.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Recurso
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50002533620244047105
Processo nº 5000253-36.2024.4.04.7105
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Corporativas · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50346414620264025101
Processo nº 5034641-46.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00061131620154058100
Processo nº 0006113-16.2015.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00121734420114058100
Processo nº 0012173-44.2011.4.05.8100
Desemb. Fed. Cid Marconi
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08138737520184058100
Processo nº 0813873-75.2018.4.05.8100
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08063146720184058100
Processo nº 0806314-67.2018.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08207084520194058100
Processo nº 0820708-45.2019.4.05.8100
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001216020234058100
Processo nº 0800121-60.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08146655820204058100
Processo nº 0814665-58.2020.4.05.8100
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08048474820214058100
Processo nº 0804847-48.2021.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF2Execução FiscalImprocedenteExecução Fiscal nº 50320631320264025101
Processo nº 5032063-13.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10409321820234013500
Processo nº 1040932-18.2023.4.01.3500
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00281130820194013500
Processo nº 0028113-08.2019.4.01.3500
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50046734520264020000
Processo nº 5004673-45.2026.4.02.0000
GABINETE 16
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00094631220154058100
Processo nº 0009463-12.2015.4.05.8100
Desemb. Fed. Cid Marconi
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00107934420154058100
Processo nº 0010793-44.2015.4.05.8100
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Execução FiscalNão conhecidoExecução Fiscal nº 08000748820254058303
Processo nº 0800074-88.2025.4.05.8303
38ª Vara Federal
Decretação de Ofício · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10563441220204013300
Processo nº 1056344-12.2020.4.01.3300
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00008320420154013311
Processo nº 0000832-04.2015.4.01.3311
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001353520234058200
Processo nº 0800135-35.2023.4.05.8200
5ª Vara Federal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50043304920264020000
Processo nº 5004330-49.2026.4.02.0000
GABINETE 29
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10020730720254013000
Processo nº 1002073-07.2025.4.01.3000
Gabinete 19
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF6Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 60039491320264060000
Processo nº 6003949-13.2026.4.06.0000
GAB. 33 - DES. FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Arquivamento
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00010387620194013311
Processo nº 0001038-76.2019.4.01.3311
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00351097920154013300
Processo nº 0035109-79.2015.4.01.3300
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10822725720234013300
Processo nº 1082272-57.2023.4.01.3300
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Execução FiscalImprocedenteExecução Fiscal nº 50214425420264025101
Processo nº 5021442-54.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50036039020264020000
Processo nº 5003603-90.2026.4.02.0000
GABINETE 22
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Profissional
- TRF2Execução FiscalImprocedenteExecução Fiscal nº 50213403220264025101
Processo nº 5021340-32.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Execução FiscalImprocedenteExecução Fiscal nº 50213325520264025101
Processo nº 5021332-55.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10132114820254014300
Processo nº 1013211-48.2025.4.01.4300
1ª TR - R1 Palmas
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00194965520164013600
Processo nº 0019496-55.2016.4.01.3600
Gabinete 21
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
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