Jurisprudência sobre Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
289 decisões públicas tratam de Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
Calculado de 304 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000428320246020037
Processo nº 0600042-83.2024.6.02.0037
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000840820246270015
Processo nº 0600084-08.2024.6.27.0015
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06002593020246060033
Processo nº 0600259-30.2024.6.06.0033
GABINETE STF2
Cargo - Vereador · Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002686220246100103
Processo nº 0600268-62.2024.6.10.0103
GABINETE STJ2
Filiação Partidária · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002131920246260022
Processo nº 0600213-19.2024.6.26.0022
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001747220246160160
Processo nº 0600174-72.2024.6.16.0160
GABINETE STJ2
Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato
- TSERecurso Especial EleitoralProcedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06004242820246050026
Processo nº 0600424-28.2024.6.05.0026
GABINETE JURISTA 1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002394720246190172
Processo nº 0600239-47.2024.6.19.0172
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06002463920246150014
Processo nº 0600246-39.2024.6.15.0014
GABINETE STJ2
Cargo - Vereador · Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Ordinário EleitoralNão conhecidoRecurso Ordinário Eleitoral nº 06001211920246160087
Processo nº 0600121-19.2024.6.16.0087
GABINETE JURISTA 2
Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003254520246260294
Processo nº 0600325-45.2024.6.26.0294
GABINETE JURISTA 2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002509120246150009
Processo nº 0600250-91.2024.6.15.0009
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003761720246090072
Processo nº 0600376-17.2024.6.09.0072
GABINETE STJ2
Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06003903720246150006
Processo nº 0600390-37.2024.6.15.0006
GABINETE STF2
Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001401120246160027
Processo nº 0600140-11.2024.6.16.0027
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001522620246210014
Processo nº 0600152-26.2024.6.21.0014
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002354520246210110
Processo nº 0600235-45.2024.6.21.0110
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003693020246210124
Processo nº 0600369-30.2024.6.21.0124
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001009420246210025
Processo nº 0600100-94.2024.6.21.0025
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06004362220246010004
Processo nº 0600436-22.2024.6.01.0004
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003404120246190154
Processo nº 0600340-41.2024.6.19.0154
GABINETE STJ1
Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001480820246110033
Processo nº 0600148-08.2024.6.11.0033
GABINETE STJ1
Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002122520246170106
Processo nº 0600212-25.2024.6.17.0106
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002077720246190225
Processo nº 0600207-77.2024.6.19.0225
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000765120246050077
Processo nº 0600076-51.2024.6.05.0077
GABINETE STJ1
Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003592920246150002
Processo nº 0600359-29.2024.6.15.0002
GABINETE STJ1
Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002199220246110038
Processo nº 0600219-92.2024.6.11.0038
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001081520246090087
Processo nº 0600108-15.2024.6.09.0087
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001056020246090087
Processo nº 0600105-60.2024.6.09.0087
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001064520246090087
Processo nº 0600106-45.2024.6.09.0087
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003319520246130041
Processo nº 0600331-95.2024.6.13.0041
GABINETE JURISTA 2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06001289520246170050
Processo nº 0600128-95.2024.6.17.0050
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002020620246050141
Processo nº 0600202-06.2024.6.05.0141
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003606920246110052
Processo nº 0600360-69.2024.6.11.0052
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Ordinário EleitoralNão conhecidoRecurso Ordinário Eleitoral nº 06001994420246040023
Processo nº 0600199-44.2024.6.04.0023
GABINETE STJ2
Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003558220246010001
Processo nº 0600355-82.2024.6.01.0001
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003454420246170146
Processo nº 0600345-44.2024.6.17.0146
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002529720246180067
Processo nº 0600252-97.2024.6.18.0067
GABINETE STJ2
Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001653220246030012
Processo nº 0600165-32.2024.6.03.0012
GABINETE STJ2
Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003539720246210020
Processo nº 0600353-97.2024.6.21.0020
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002447420246110016
Processo nº 0600244-74.2024.6.11.0016
GABINETE JURISTA 2
Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001892120246150014
Processo nº 0600189-21.2024.6.15.0014
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001918820246150014
Processo nº 0600191-88.2024.6.15.0014
GABINETE STJ1
Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003276820246240068
Processo nº 0600327-68.2024.6.24.0068
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000883020246170013
Processo nº 0600088-30.2024.6.17.0013
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002099320246050077
Processo nº 0600209-93.2024.6.05.0077
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001187820246210005
Processo nº 0600118-78.2024.6.21.0005
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001701120246080046
Processo nº 0600170-11.2024.6.08.0046
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003295020246140057
Processo nº 0600329-50.2024.6.14.0057
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001836920246250035
Processo nº 0600183-69.2024.6.25.0035
GABINETE STJ2
Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralParcialmente procedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06001909120246240034
Processo nº 0600190-91.2024.6.24.0034
GABINETE STF2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Inelegibilidade - Desincompatibilização · Cargo - Vereador · Impugnação ao Registro de Candidatura
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002904520246090040
Processo nº 0600290-45.2024.6.09.0040
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002860820246090040
Processo nº 0600286-08.2024.6.09.0040
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001114420246090127
Processo nº 0600111-44.2024.6.09.0127
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003843020246150006
Processo nº 0600384-30.2024.6.15.0006
GABINETE STJ1
Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001067920246060038
Processo nº 0600106-79.2024.6.06.0038
GABINETE STJ2
Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002381820246160149
Processo nº 0600238-18.2024.6.16.0149
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002793120246090035
Processo nº 0600279-31.2024.6.09.0035
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001767520246260156
Processo nº 0600176-75.2024.6.26.0156
GABINETE STJ2
Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06004413120246170026
Processo nº 0600441-31.2024.6.17.0026
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
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