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TSENão conhecidoJulgamento: 10/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002509120246150009

Processo nº 0600250-91.2024.6.15.0009

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaImpugnação ao Registro de CandidaturaRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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