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TSENão conhecidoJulgamento: 13/10/2024

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06001211920246160087

Processo nº 0600121-19.2024.6.16.0087

GABINETE JURISTA 2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa
Impugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Vice-PrefeitoEleições - Eleição MajoritáriaCondição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaInelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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