Jurisprudência sobre Bem de Família
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Bem de Família — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Bem de Família
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00104564420175150010
Processo nº 0010456-44.2017.5.15.0010
Gabinete do Desembargador Samuel Hugo Lima - 9ª Câmara
Impenhorabilidade · Bem de Família · Assistência Judiciária Gratuita · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00201979620195040252
Processo nº 0020197-96.2019.5.04.0252
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Bem de Família
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00167009420065150132
Processo nº 0016700-94.2006.5.15.0132
Gabinete da Desembargadora Andrea Guelfi Cunha - 7ª Câmara
Bem de Família
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10019754920165020341
Processo nº 1001975-49.2016.5.02.0341
SDI-6 - Cadeira 2
Bem de Família
- TRT23Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001848720175230003
Processo nº 0000184-87.2017.5.23.0003
GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
Bem de Família
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00110877620235150139
Processo nº 0011087-76.2023.5.15.0139
Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI
Arrematação · Bem de Família
- TRT23Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00461007520065230086
Processo nº 0046100-75.2006.5.23.0086
GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE
Bem de Família
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00007531120135020263
Processo nº 0000753-11.2013.5.02.0263
Tribunal Pleno - Cadeira 30
Bem de Família
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10006046420255020008
Processo nº 1000604-64.2025.5.02.0008
Tribunal Pleno - Cadeira 28
Bem de Família
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015715220255200000
Processo nº 0001571-52.2025.5.20.0000
Gabinete da Presidencia
Bem de Família · Impenhorabilidade · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT7Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00006484320265070003
Processo nº 0000648-43.2026.5.07.0003
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Bem de Família
- TRT7Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00006014520265070011
Processo nº 0000601-45.2026.5.07.0011
11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Bem de Família · Impenhorabilidade · Substituição de Penhora
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00011584420135040731
Processo nº 0001158-44.2013.5.04.0731
Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno
Bem de Família
- TRT15Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00109101020265150042
Processo nº 0010910-10.2026.5.15.0042
2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Impenhorabilidade · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Arrematação · Bem de Família · Tutela de Urgência
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00106715320195150041
Processo nº 0010671-53.2019.5.15.0041
Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 6ª Câmara
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Impenhorabilidade · Bem de Família · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT6Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00006398520255060022
Processo nº 0000639-85.2025.5.06.0022
GAB. DESª DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Competência da Justiça do Trabalho · Avaliação / Reavaliação · Bem de Família
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00109165220185150024
Processo nº 0010916-52.2018.5.15.0024
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 7ª Câmara
Arrematação · Bem de Família
- TRT18Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00115343620245180013
Processo nº 0011534-36.2024.5.18.0013
Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos
Bem de Família
- TRT24Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00004367020115240004
Processo nº 0000436-70.2011.5.24.0004
Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza
Multas e demais Sanções · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Material · Acidente de Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Bem de Família · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00208153820225040025
Processo nº 0020815-38.2022.5.04.0025
Gabinete Luiz Alberto de Vargas
Juros · Bem de Família · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51212153720268217000
Processo nº 5121215-37.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Helena Marta Suárez Maciel
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Bem de Família
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10010025120265020242
Processo nº 1001002-51.2026.5.02.0242
2ª Vara do Trabalho de Cotia
Bem de Família
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00082002920258250040
Processo nº 0008200-29.2025.8.25.0040
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Instrumentos de Trabalho · Erros / Abusos · Bem de Família · Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Penhora de Salário / Proventos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10012382620225020603
Processo nº 1001238-26.2022.5.02.0603
SDI-7 - Cadeira 1
Bem de Família · Aviso Prévio
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10014135920225020008
Processo nº 1001413-59.2022.5.02.0008
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 64
Bem de Família
- TRT14Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00001894920265140002
Processo nº 0000189-49.2026.5.14.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
Bem de Família
- TJRNAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08072051020268200000
Processo nº 0807205-10.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
Bem de Família
- TJDFTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07140398120268070000
Processo nº 0714039-81.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Cédula de Crédito Bancário · Bem de Família
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00105975620195150119
Processo nº 0010597-56.2019.5.15.0119
Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 10ª Câmara EC
Bem de Família
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103696820215150133
Processo nº 0010369-68.2021.5.15.0133
Gabinete da Presidencia
Bem de Família
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10003435120265020045
Processo nº 1000343-51.2026.5.02.0045
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 26
Bem de Família
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10005654320265020716
Processo nº 1000565-43.2026.5.02.0716
45ª Vara do Trabalho de São Paulo
Bem de Família
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10005952620265020701
Processo nº 1000595-26.2026.5.02.0701
6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Bem de Família
- TRT23Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00003236420265230022
Processo nº 0000323-64.2026.5.23.0022
2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
Bem de Família
- TRT2Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 10042082320265020000
Processo nº 1004208-23.2026.5.02.0000
7ª Turma - Cadeira 3
Bem de Família
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10019029620255020071
Processo nº 1001902-96.2025.5.02.0071
SDI-5 - Cadeira 6
Bem de Família
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00002590920265050005
Processo nº 0000259-09.2026.5.05.0005
1ª Vara do Trabalho de Simões Filho
Bem de Família
- TRT23Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00003098020265230022
Processo nº 0000309-80.2026.5.23.0022
2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
Bem de Família
- TRT23Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00003089520265230022
Processo nº 0000308-95.2026.5.23.0022
2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
Bem de Família
- TRT15Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00113485820255150143
Processo nº 0011348-58.2025.5.15.0143
Gabinete da Desembargadora Andrea Guelfi Cunha - 7ª Câmara
Impenhorabilidade · Bem de Família · Dano Moral / Material · Outros Descontos Salariais · Indenização por Dano Moral
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10005350820265020716
Processo nº 1000535-08.2026.5.02.0716
17ª Vara do Trabalho de São Paulo
Bem de Família
- TJPIAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07543588520268180000
Processo nº 0754358-85.2026.8.18.0000
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Substituição de Penhora · Bem de Família
- TRT19Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00003821720265190005
Processo nº 0000382-17.2026.5.19.0005
5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
Bem de Família
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10004694720265020063
Processo nº 1000469-47.2026.5.02.0063
63ª Vara do Trabalho de São Paulo
Impenhorabilidade · Bem de Família
- TRT4Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00202620620265040104
Processo nº 0020262-06.2026.5.04.0104
4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
Bem de Família
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00010633420135040304
Processo nº 0001063-34.2013.5.04.0304
Gabinete João Batista de Matos Danda
Bem de Família
- TJDFTAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 07116139620268070000
Processo nº 0711613-96.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Compromisso · Competência da Justiça Estadual · Bem de Família
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10124645120268110000
Processo nº 1012464-51.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado
Bem de Família · Expropriação de Bens · Inadimplemento · Cédula de Crédito Bancário
- TRT6Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00003053020265060341
Processo nº 0000305-30.2026.5.06.0341
PESQUEIRA - 01A VARA
Bem de Família
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00114277520215150111
Processo nº 0011427-75.2021.5.15.0111
Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - Órgão Especial
Bem de Família · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo
- TRT24Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00171009619995240005
Processo nº 0017100-96.1999.5.24.0005
Gab. Des. João Marcelo Balsanelli
Impenhorabilidade · Bem de Família · Adicional de Horas Extras
- TJDFTAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 07113202920268070000
Processo nº 0711320-29.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Bem de Família Legal · Bem de Família
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50039676220264020000
Processo nº 5003967-62.2026.4.02.0000
GABINETE 21
Espécies de Títulos de Crédito · Bem de Família
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00209068120255040233
Processo nº 0020906-81.2025.5.04.0233
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Nulidade - Impedimento · Bem de Família
- TRT17Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00004767220215170141
Processo nº 0000476-72.2021.5.17.0141
GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO
Bem de Família · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10118114920268110000
Processo nº 1011811-49.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Bem de Família · Efeitos
- TJRNAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08053421920268200000
Processo nº 0805342-19.2026.8.20.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ
Bem de Família · Instrumentos de Trabalho
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00075783620268250000
Processo nº 0007578-36.2026.8.25.0000
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Efeitos · Instrumentos de Trabalho · Liminar · Bem de Família
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011467220255020464
Processo nº 1001146-72.2025.5.02.0464
Gabinete da Presidencia
Bem de Família
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00109645220155150109
Processo nº 0010964-52.2015.5.15.0109
Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI
Bem de Família · Contratuais · Indenização por Dano Estético · Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho
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