Jurisprudência sobre Auxílio-Alimentação
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Auxílio-Alimentação — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Auxílio-Alimentação
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08003598620224058400
Processo nº 0800359-86.2022.4.05.8400
SREEO
Salário-Educação · Auxílio-Alimentação · Salário-Maternidade · Contribuição INCRA
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019234020214058302
Processo nº 0801923-40.2021.4.05.8302
SREEO
Hora Extra · Gratificação Natalina/13º Salário · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias · Salário-Maternidade
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70281186420268220001
Processo nº 7028118-64.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias · Abono de Permanência
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50984175420254025101
Processo nº 5098417-54.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Auxílio-Alimentação
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70276128820268220001
Processo nº 7027612-88.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Férias · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51174018620254025101
Processo nº 5117401-86.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50383028320268240090
Processo nº 5038302-83.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50382915420268240090
Processo nº 5038291-54.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50380862520268240090
Processo nº 5038086-25.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50380854020268240090
Processo nº 5038085-40.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TRT6Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00014923920255060008
Processo nº 0001492-39.2025.5.06.0008
GAB. DESª CARMEN LÚCIA VIEIRA DO NASCIMENTO
Auxílio-Alimentação
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30186130920268066001
Processo nº 3018613-09.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Auxílio-Alimentação
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70267770320268220001
Processo nº 7026777-03.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema Remuneratório e Benefícios · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50380759320268240090
Processo nº 5038075-93.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50376229820268240090
Processo nº 5037622-98.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50375519620268240090
Processo nº 5037551-96.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08023063020268150251
Processo nº 0802306-30.2026.8.15.0251
Juiz Marcos Coelho de Salles
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50375241620268240090
Processo nº 5037524-16.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50375224620268240090
Processo nº 5037522-46.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50375199120268240090
Processo nº 5037519-91.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50375042520268240090
Processo nº 5037504-25.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50374376020268240090
Processo nº 5037437-60.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50374340820268240090
Processo nº 5037434-08.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50374332320268240090
Processo nº 5037433-23.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50374315320268240090
Processo nº 5037431-53.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50374176920268240090
Processo nº 5037417-69.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50374099220268240090
Processo nº 5037409-92.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50374055520268240090
Processo nº 5037405-55.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50373752020268240090
Processo nº 5037375-20.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50373674320268240090
Processo nº 5037367-43.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50373622120268240090
Processo nº 5037362-21.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50373016320268240090
Processo nº 5037301-63.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50372964120268240090
Processo nº 5037296-41.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50372851220268240090
Processo nº 5037285-12.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50372496720268240090
Processo nº 5037249-67.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50372331620268240090
Processo nº 5037233-16.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50372262420268240090
Processo nº 5037226-24.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50371968620268240090
Processo nº 5037196-86.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50371820520268240090
Processo nº 5037182-05.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50371751320268240090
Processo nº 5037175-13.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50371621420268240090
Processo nº 5037162-14.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50371449020268240090
Processo nº 5037144-90.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50371336120268240090
Processo nº 5037133-61.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50113715920268240020
Processo nº 5011371-59.2026.8.24.0020
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
Auxílio-Alimentação · Gratificação Natalina/13º salário
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30180484520268066001
Processo nº 3018048-45.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Auxílio-Alimentação
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70260322320268220001
Processo nº 7026032-23.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Perdas e Danos · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50113594520268240020
Processo nº 5011359-45.2026.8.24.0020
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50370808020268240090
Processo nº 5037080-80.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50370634420268240090
Processo nº 5037063-44.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50369526020268240090
Processo nº 5036952-60.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50368962720268240090
Processo nº 5036896-27.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50368608220268240090
Processo nº 5036860-82.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50368304720268240090
Processo nº 5036830-47.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50368097120268240090
Processo nº 5036809-71.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50368001220268240090
Processo nº 5036800-12.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50367577520268240090
Processo nº 5036757-75.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50367456120268240090
Processo nº 5036745-61.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50367248520268240090
Processo nº 5036724-85.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50367161120268240090
Processo nº 5036716-11.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50367014220268240090
Processo nº 5036701-42.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
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