Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50018983220268240058
Processo nº 5001898-32.2026.8.24.0058
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5001898-32.2026.8.24.0058 · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul · julgado em 20/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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