Jurisprudência sobre Art. 26 da Lei 8.870/1994
20 decisões públicas tratam de Art. 26 da Lei 8.870/1994 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Art. 26 da Lei 8.870/1994
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50502235720244025101
Processo nº 5050223-57.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Reajustes e Revisões Específicos · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50092203120244025002
Processo nº 5009220-31.2024.4.02.5002
2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Art. 26 da Lei 8.870/1994
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50036842420244025104
Processo nº 5003684-24.2024.4.02.5104
4ª Vara Federal de Volta Redonda
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 26 da Lei 8.870/1994
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50075711420234025116
Processo nº 5007571-14.2023.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 26 da Lei 8.870/1994
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50147214020234025118
Processo nº 5014721-40.2023.4.02.5118
4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Art. 26 da Lei 8.870/1994
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50024137620214025106
Processo nº 5002413-76.2021.4.02.5106
GABINETE 04
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50817271820234025101
Processo nº 5081727-18.2023.4.02.5101
31ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10690562920234013300
Processo nº 1069056-29.2023.4.01.3300
06ª - Salvador
Art. 26 da Lei 8.870/1994
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50554133520234025101
Processo nº 5055413-35.2023.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50037756920234025001
Processo nº 5003775-69.2023.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10097407620234013400
Processo nº 1009740-76.2023.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Art. 26 da Lei 8.870/1994
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00187712820224058100
Processo nº 0018771-28.2022.4.05.8100
28ª Vara Federal
Art. 26 da Lei 8.870/1994
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021196020214013800
Processo nº 1002119-60.2021.4.01.3800
34ª Vara JEF- Belo Horizonte
Art. 26 da Lei 8.870/1994
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10052881920204013306
Processo nº 1005288-19.2020.4.01.3306
Vara Única de Paulo Afonso
RMI sem incidência de Teto Limitador · Art. 26 da Lei 8.870/1994
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50183439520204025001
Processo nº 5018343-95.2020.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50478249420204025101
Processo nº 5047824-94.2020.4.02.5101
9ª Vara Federal
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50182012820194025001
Processo nº 5018201-28.2019.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Art. 26 da Lei 8.870/1994
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10030638820194013814
Processo nº 1003063-88.2019.4.01.3814
02ª Ipatinga
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10079647520184013801
Processo nº 1007964-75.2018.4.01.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Causas Supervenientes à Sentença
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00036349220134013812
Processo nº 0003634-92.2013.4.01.3812
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI - Renda Mensal Inicial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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