TRF1ProcedenteJulgamento: 08/06/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10030638820194013814

Processo nº 1003063-88.2019.4.01.3814

02ª Ipatinga

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

Inteiro teor disponível

Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.

Art. 26 da Lei 8.870/1994 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1003063-88.2019.4.01.3814 · 02ª Ipatinga · julgado em 08/06/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

47% procedente0% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 36 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Decisões semelhantes

Ver mais sobre Art. 26 da Lei 8.870/1994 →

TRF2Recurso Inominado CívelImprocedente
Recurso Inominado Cível nº 50502235720244025101
Processo nº 5050223-57.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Reajustes e Revisões Específicos · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Ver decisão completa
TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50092203120244025002
Processo nº 5009220-31.2024.4.02.5002
2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Art. 26 da Lei 8.870/1994
Ver decisão completa
TRF2Procedimento Comum CívelImprocedente
Procedimento Comum Cível nº 50036842420244025104
Processo nº 5003684-24.2024.4.02.5104
4ª Vara Federal de Volta Redonda
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 26 da Lei 8.870/1994
Ver decisão completa
TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50075711420234025116
Processo nº 5007571-14.2023.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 26 da Lei 8.870/1994
Ver decisão completa
TRF2Procedimento Comum CívelImprocedente
Procedimento Comum Cível nº 50147214020234025118
Processo nº 5014721-40.2023.4.02.5118
4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Art. 26 da Lei 8.870/1994
Ver decisão completa
TRF2Apelação / Remessa NecessáriaImprocedente
Apelação / Remessa Necessária nº 50024137620214025106
Processo nº 5002413-76.2021.4.02.5106
GABINETE 04
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Ver decisão completa

Use esta decisão no seu caso.

No Zuris, você copia a citação, encontra decisões parecidas por tribunal e assunto e organiza seus prazos no mesmo lugar.

Testar 7 dias grátis, sem cartão Conhecer o Super Agente

Receba novas ferramentas e novidades do Zuris

Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.