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Processo nº 5009220-31.2024.4.02.5002

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Processo nº 5003684-24.2024.4.02.5104

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Processo nº 5014721-40.2023.4.02.5118

4ª Vara Federal de Duque de Caxias

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Processo nº 5002413-76.2021.4.02.5106

GABINETE 04

Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999