Jurisprudência sobre Transporte Terrestre
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Transporte Terrestre — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Transporte Terrestre
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51706152020268217000
Processo nº 5170615-20.2026.8.21.7000
Gab. Des. João Pedro Cavalli Júnior
Transporte Terrestre
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00047486620258050137
Processo nº 0004748-66.2025.8.05.0137
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00864840320248041000
Processo nº 0086484-03.2024.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Cláusulas Abusivas
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50136354820268010001
Processo nº 5013635-48.2026.8.01.0001
3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Transporte Terrestre
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50051294920268080014
Processo nº 5005129-49.2026.8.08.0014
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COLATINA
Transporte Terrestre · Indenização por Dano Moral
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50050905220268080014
Processo nº 5005090-52.2026.8.08.0014
1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COLATINA
Transporte Terrestre · Indenização por Dano Moral
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00049156920268050001
Processo nº 0004915-69.2026.8.05.0001
QUINTA TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00015299420268050271
Processo nº 0001529-94.2026.8.05.0271
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00004238620268050113
Processo nº 0000423-86.2026.8.05.0113
QUINTA TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02987061720098190001
Processo nº 0298706-17.2009.8.19.0001
QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 5 C�MARA C�VEL
Indenização por Dano Material · Transporte Terrestre
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 01158987220258050001
Processo nº 0115898-72.2025.8.05.0001
QUINTA TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00012595920268050113
Processo nº 0001259-59.2026.8.05.0113
QUINTA TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00067918420258050004
Processo nº 0006791-84.2025.8.05.0004
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00009248520268050001
Processo nº 0000924-85.2026.8.05.0001
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00834484220268050001
Processo nº 0083448-42.2026.8.05.0001
16ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00015896520268050110
Processo nº 0001589-65.2026.8.05.0110
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ
Turismo · Transporte Terrestre
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08011274020254058001
Processo nº 0801127-40.2025.4.05.8001
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Transporte Terrestre
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50193995520248080012
Processo nº 5019399-55.2024.8.08.0012
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · Transporte Terrestre
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 02396967020258050001
Processo nº 0239696-70.2025.8.05.0001
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJDFTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08090546320258070016
Processo nº 0809054-63.2025.8.07.0016
SECRETARIA DA 2? TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Irregularidade no atendimento
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00013278820268050022
Processo nº 0001327-88.2026.8.05.0022
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Transporte Terrestre · Transporte de Pessoas
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50141349020268080048
Processo nº 5014134-90.2026.8.08.0048
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SERRA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Transporte Terrestre · Transporte de Pessoas · Indenização por Dano Material · Direitos / Deveres do Condômino
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08017627120144058400
Processo nº 0801762-71.2014.4.05.8400
SREEO
Cabimento · Transporte Terrestre
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00744265720268050001
Processo nº 0074426-57.2026.8.05.0001
2ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00025400320258050043
Processo nº 0002540-03.2025.8.05.0043
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00060946320258050004
Processo nº 0006094-63.2025.8.05.0004
QUINTA TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cláusulas Abusivas
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50081296320268080012
Processo nº 5008129-63.2026.8.08.0012
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Transporte Terrestre · Indenização por Dano Moral
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08269932620258190209
Processo nº 0826993-26.2025.8.19.0209
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Transporte Terrestre
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50146837520268080024
Processo nº 5014683-75.2026.8.08.0024
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Inadimplemento · Transporte Terrestre · Indenização por Dano Moral
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50146724620268080024
Processo nº 5014672-46.2026.8.08.0024
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Transporte Terrestre · Inadimplemento · Indenização por Dano Moral
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50146517020268080024
Processo nº 5014651-70.2026.8.08.0024
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Transporte Terrestre · Inadimplemento · Indenização por Dano Moral
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50146421120268080024
Processo nº 5014642-11.2026.8.08.0024
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Transporte Terrestre · Inadimplemento · Indenização por Dano Moral
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00049926320268050103
Processo nº 0004992-63.2026.8.05.0103
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJDFTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07176020220258070006
Processo nº 0717602-02.2025.8.07.0006
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DRA. EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Transporte Terrestre · Indenização por Dano Material · Prestação de Serviços
- TJESCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50074081420268080012
Processo nº 5007408-14.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Transporte Terrestre · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00651068020268050001
Processo nº 0065106-80.2026.8.05.0001
13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00050997720268050113
Processo nº 0005099-77.2026.8.05.0113
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (VESP)
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00644762420268050001
Processo nº 0064476-24.2026.8.05.0001
10ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição do Indébito
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00640016820268050001
Processo nº 0064001-68.2026.8.05.0001
13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017716920268050201
Processo nº 0001771-69.2026.8.05.0201
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00389322520258050080
Processo nº 0038932-25.2025.8.05.0080
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Cláusulas Abusivas
- TJRRApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08301337220258230010
Processo nº 0830133-72.2025.8.23.0010
GABINETE DO DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA
Transporte Terrestre · Abatimento proporcional do preço
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50068893920268080012
Processo nº 5006889-39.2026.8.08.0012
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Transporte Terrestre
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08026600420258190017
Processo nº 0802660-04.2025.8.19.0017
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Transporte Terrestre
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00023657320108190001
Processo nº 0002365-73.2010.8.19.0001
GAB DESA MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Transporte Terrestre
- TJDFTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07081097420258070014
Processo nº 0708109-74.2025.8.07.0014
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. SILVANA DA SILVA CHAVES
Transporte Terrestre · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10003624720248110006
Processo nº 1000362-47.2024.8.11.0006
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Transporte Terrestre
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10274345320264013400
Processo nº 1027434-53.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Transporte Terrestre
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50101512520268080035
Processo nº 5010151-25.2026.8.08.0035
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA VELHA
Indenização por Dano Moral · Transporte Terrestre
- TJRJProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30358773420268190001
Processo nº 3035877-34.2026.8.19.0001
LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL
Transporte Terrestre · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Transporte · Transporte de Pessoas
- TJSPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 40048138420268260068
Processo nº 4004813-84.2026.8.26.0068
Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri
Transporte Terrestre
- TJRJProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08080500620268190021
Processo nº 0808050-06.2026.8.19.0021
DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV
Cláusulas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Irregularidade no atendimento · Serviços Profissionais · Serviços Profissionais · Transporte Terrestre · Transporte Terrestre · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50062721020268010001
Processo nº 5006272-10.2026.8.01.0001
3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Indenização por Dano Moral · Transporte Terrestre
- TJSPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 40097430720268260114
Processo nº 4009743-07.2026.8.26.0114
Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas
Transporte Terrestre
- TJMAAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08072664420268100000
Processo nº 0807266-44.2026.8.10.0000
Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)
Transporte Terrestre
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50060070820268010001
Processo nº 5006007-08.2026.8.01.0001
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Transporte Terrestre
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10228885220264013400
Processo nº 1022888-52.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Transporte Terrestre
- TJPAOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08002960420268140069
Processo nº 0800296-04.2026.8.14.0069
VARA ÚNICA DE PACAJÁ
Transporte Terrestre
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10032844020268260114
Processo nº 1003284-40.2026.8.26.0114
02 FAZENDA PUBLICA DE CAMPINAS
Pessoas com deficiência · Transporte Terrestre
- TJSPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 40040508320268260068
Processo nº 4004050-83.2026.8.26.0068
Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri
Transporte Terrestre
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