Jurisprudência sobre Taxa de Limpeza Pública
1 decisões públicas tratam de Taxa de Limpeza Pública — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Taxa de Limpeza Pública
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50003768520218130434
Processo nº 5000376-85.2021.8.13.0434
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Limpeza Pública · Extinção do Crédito Tributário · Prescrição · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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