Recurso Especial nº 50003768520218130434
Processo nº 5000376-85.2021.8.13.0434
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Limpeza Pública · Extinção do Crédito Tributário · Prescrição · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTaxa de Limpeza PúblicaExtinção do Crédito TributárioPrescriçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5000376-85.2021.8.13.0434 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 04/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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