Jurisprudência sobre Regime Estatutário
66 decisões públicas tratam de Regime Estatutário — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Regime Estatutário
Calculado de 1.691 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Regime Estatutário
- TJACApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07114395720238010001
Processo nº 0711439-57.2023.8.01.0001
2ª CÂMARA CÍVEL
Indenização por Dano Moral · Regime Estatutário · Acumulação de Cargos · Indenização por Dano Material
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 53343876720238217000
Processo nº 5334387-67.2023.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Regime Estatutário · Sistema Remuneratório e Benefícios · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50015938120198130193
Processo nº 5001593-81.2019.8.13.0193
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Regime Estatutário · Indenização / Terço Constitucional · Diárias e Outras Indenizações · Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107947520215150075
Processo nº 0010794-75.2021.5.15.0075
Gabinete da Presidencia
Período de Afastamento - Reintegração · Honorários na Justiça do Trabalho · Regime Estatutário · Reintegração de Empregado
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00299307620228160000
Processo nº 0029930-76.2022.8.16.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Regime Estatutário · Efeito Suspensivo a Recurso · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107529320215150085
Processo nº 0010752-93.2021.5.15.0085
Gabinete da Presidencia
Regime Estatutário · Divisor · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Prorrogação do Horário Noturno · Cabimento
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50983457220224025101
Processo nº 5098345-72.2022.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Regime Estatutário · Diárias e Outras Indenizações · Licenças / Afastamentos · Sistema Remuneratório e Benefícios
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 74625277420098130024
Processo nº 7462527-74.2009.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Admissão / Permanência / Despedida · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Regime Estatutário · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50142540620214040000
Processo nº 5014254-06.2021.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Regime Estatutário · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00420678420218030001
Processo nº 0042067-84.2021.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Regime Estatutário · Estabilidade · Classificação e/ou Preterição · Concurso para servidor · Servidores Ativos
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 00068695120144014000
Processo nº 0006869-51.2014.4.01.4000
Gabinete 16
Regime Estatutário · Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00269340220218030001
Processo nº 0026934-02.2021.8.03.0001
1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
Gratificações de Atividade · Adicional de Serviço Noturno · Regime Estatutário · Sistema Remuneratório e Benefícios
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 02632335920128130056
Processo nº 0263233-59.2012.8.13.0056
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Regime Estatutário · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004163620218030013
Processo nº 0000416-36.2021.8.03.0013
VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
Indenização / Terço Constitucional · Férias · Sistema Remuneratório e Benefícios · Regime Estatutário
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00158041520218030001
Processo nº 0015804-15.2021.8.03.0001
1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
Promoção / Ascensão · Piso Salarial · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Regime Estatutário
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50230826820214025101
Processo nº 5023082-68.2021.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Sistema Remuneratório e Benefícios · Regime Estatutário · Pensão
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10043631320214010000
Processo nº 1004363-13.2021.4.01.0000
Gabinete 04
Invalidez Permanente · Regime Estatutário · Tutela de Urgência · Regime Previdenciário · Aposentadoria
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10000093920174013700
Processo nº 1000009-39.2017.4.01.3700
Gabinete 05
Sistema Remuneratório e Benefícios · Regime Estatutário · Gratificação de Incentivo · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00001152520218030002
Processo nº 0000115-25.2021.8.03.0002
2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
Plano de Classificação de Cargos · Isonomia/Equivalência Salarial · Promoção / Ascensão · Enquadramento · Regime Estatutário · Estabilidade
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00080748120208030002
Processo nº 0008074-81.2020.8.03.0002
2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
Gratificações de Atividade · Plano de Classificação de Cargos · Data Base · Promoção / Ascensão · Regime Estatutário · Enquadramento
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00391944820208030001
Processo nº 0039194-48.2020.8.03.0001
2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
Regime Estatutário · Licenças / Afastamentos · Licença-Prêmio · Pagamento em Pecúnia · Regularidade Formal
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00120880620165030033
Processo nº 0012088-06.2016.5.03.0033
Gabinete da Presidencia
Provas · Regime Estatutário · Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Dano Moral / Material
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00033641820208030002
Processo nº 0003364-18.2020.8.03.0002
GABINETE RECURSAL 01
Sistema Remuneratório e Benefícios · Regime Estatutário · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50158781620204025001
Processo nº 5015878-16.2020.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Indenização por Dano Moral · Regime Estatutário · Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10070071620184013400
Processo nº 1007007-16.2018.4.01.3400
Gabinete 04
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Regime Estatutário · Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05023505320204058300
Processo nº 0502350-53.2020.4.05.8300
19ª Vara Federal
Repetição de indébito · Regime Estatutário · Incidência sobre Lucro Imobiliário · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 02498970720158130145
Processo nº 0249897-07.2015.8.13.0145
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Servidores Ativos · Base de Cálculo · Regime Estatutário · Descontos Indevidos · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018155220125010521
Processo nº 0001815-52.2012.5.01.0521
Gabinete da Presidencia
Segurança e Medicina do Trabalho · Criação de Dotação Orçamentária · Regime Estatutário · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cerceamento de Defesa · Ônus da Prova
- TSTRecurso de RevistaNão conhecidoRecurso de Revista nº 00017123720155020028
Processo nº 0001712-37.2015.5.02.0028
Gabinete da Presidencia
Regime Estatutário · Honorários Advocatícios · Representação Sindical · Assistência Judiciária Gratuita · Interesse Processual
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000185620185060015
Processo nº 0000018-56.2018.5.06.0015
Gabinete da Presidencia
Assistência Judiciária Gratuita · Custas · Negativa de Prestação Jurisdicional · Custas · Honorários Advocatícios · Regime Estatutário · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · FGTS · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · FGTS
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003120420155020443
Processo nº 0000312-04.2015.5.02.0443
Gabinete da Presidencia
Valor Arbitrado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência · Regime Estatutário · Legitimidade Ativa · Cabimento / Interesse Processual · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05159938320174058300
Processo nº 0515993-83.2017.4.05.8300
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Regime Estatutário · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00002005220198030011
Processo nº 0000200-52.2019.8.03.0011
VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
Sistema Remuneratório e Benefícios · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Regime Estatutário
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010323020165140401
Processo nº 0001032-30.2016.5.14.0401
Gabinete da Presidencia
Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Transcedência · Regime Estatutário
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116118620175030052
Processo nº 0011611-86.2017.5.03.0052
Gabinete da Presidencia
Regime Estatutário · Competência da Justiça do Trabalho · Regime Estatutário · Competência da Justiça do Trabalho
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00010495820188030011
Processo nº 0001049-58.2018.8.03.0011
VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
Sistema Remuneratório e Benefícios · Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Regime Estatutário
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00012688620188030006
Processo nº 0001268-86.2018.8.03.0006
VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
Adicional por Tempo de Serviço · Isonomia/Equivalência Salarial · Sistema Remuneratório e Benefícios · Regime Estatutário
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00286930620188030001
Processo nº 0028693-06.2018.8.03.0001
2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Regime Estatutário · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00286974320188030001
Processo nº 0028697-43.2018.8.03.0001
2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Sistema Remuneratório e Benefícios · Regime Estatutário
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10060138320174013800
Processo nº 1006013-83.2017.4.01.3800
17ª - Belo Horizonte
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Acumulação de Cargos · Enquadramento · Regime Estatutário · Posse e Exercício · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10024239820174013800
Processo nº 1002423-98.2017.4.01.3800
17ª - Belo Horizonte
Sistema Remuneratório e Benefícios · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Regime Estatutário
- TSTRecurso de Revista com AgravoProcedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00132003420135150145
Processo nº 0013200-34.2013.5.15.0145
Gabinete da Presidencia
Prescrição e Decadência · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Salário/Diferença Salarial · Regime Estatutário · Abono · Condições da Ação · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00110305520145150145
Processo nº 0011030-55.2014.5.15.0145
Gabinete da Presidencia
Outros Sistemas de Compensação · Condições da Ação · Adicional de Periculosidade · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Horas Extras · Compensação · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Abono · Regime Estatutário
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00102083220155150145
Processo nº 0010208-32.2015.5.15.0145
GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
Prescrição e Decadência · Regime Estatutário · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Condições da Ação · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Abono
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007148320155220102
Processo nº 0000714-83.2015.5.22.0102
Gabinete da Presidencia
Depósito / Diferenças · Regime Estatutário · FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017027220125150145
Processo nº 0001702-72.2012.5.15.0145
Gabinete da Presidencia
Condições da Ação · Honorários Advocatícios · Regime Estatutário · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Suspensão do Processo · Reajuste Salarial · Prescrição e Decadência · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012766020125150145
Processo nº 0001276-60.2012.5.15.0145
Gabinete da Presidencia
Regime Estatutário · Férias · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial
- TSTRecurso de RevistaProcedenteRecurso de Revista nº 01483003420085070023
Processo nº 0148300-34.2008.5.07.0023
Gabinete da Presidencia
Regime Estatutário · Competência da Justiça do Trabalho · Competência da Justiça Estadual · Honorários Advocatícios · Regime Estatutário · Competência da Justiça do Trabalho · Competência da Justiça Estadual · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013407320105020316
Processo nº 0001340-73.2010.5.02.0316
Gabinete da Presidencia
Sistema Remuneratório e Benefícios · Indenização por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contrato Nulo - Efeitos · Regime Estatutário
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01038009420075020203
Processo nº 0103800-94.2007.5.02.0203
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Nulidade · Regime Estatutário · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Gratificação por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Moral · Prescrição
- TSTAgravoNão conhecidoAgravo nº 00003064020105090002
Processo nº 0000306-40.2010.5.09.0002
Gabinete da Presidencia
Regime Estatutário · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Honorários Advocatícios · Regime Estatutário · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Honorários Advocatícios
- TSTRecurso de Revista com AgravoProcedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00736005920095070021
Processo nº 0073600-59.2009.5.07.0021
Gabinete da Presidencia
Regime Estatutário · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Regime Estatutário · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00463008520075020004
Processo nº 0046300-85.2007.5.02.0004
GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Regime Estatutário · Imposto de Renda · Gratificação por Tempo de Serviço · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Prescrição
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00002102220105070021
Processo nº 0000210-22.2010.5.07.0021
Gabinete da Presidencia
Regime Estatutário · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Competência · Regime Estatutário · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Competência
- TSTRecurso de Revista com AgravoProcedenteRecurso de Revista com Agravo nº 01449008120095070021
Processo nº 0144900-81.2009.5.07.0021
Gabinete da Presidencia
Regime Estatutário · Competência da Justiça do Trabalho · Regime Estatutário · Competência da Justiça do Trabalho
- TSTRecurso de RevistaProcedenteRecurso de Revista nº 00051652820115070000
Processo nº 0005165-28.2011.5.07.0000
GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
Regime Estatutário · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · FGTS · Prescrição
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00055892220114010000
Processo nº 0005589-22.2011.4.01.0000
Gabinete 18
Curso de Formação · Transporte Aéreo - Aeroporto · Admissão / Permanência / Despedida · Jornada de Trabalho · Acidente Aéreo · Acordo de Exclusividade · Abono de Permanência · Regime Estatutário · Edital · Acidente de Trânsito
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 01143007620065020068
Processo nº 0114300-76.2006.5.02.0068
Gabinete da Presidencia
Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Regime Estatutário · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Regime Estatutário
- TJRRProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 09027427820108230010
Processo nº 0902742-78.2010.8.23.0010
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Regime Estatutário · Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Adicional de Insalubridade
- TJRRProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 09023097420108230010
Processo nº 0902309-74.2010.8.23.0010
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Adicional de Serviço Noturno · Regime Estatutário · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade
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