Jurisprudência sobre Penhora de Salário / Proventos
45 decisões públicas tratam de Penhora de Salário / Proventos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Penhora de Salário / Proventos
Calculado de 45 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Penhora de Salário / Proventos
- TRT2Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10010042220265020371
Processo nº 1001004-22.2026.5.02.0371
1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Atos executórios · Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD · Penhora no Rosto dos Autos · Reforço de Penhora · Substituição de Penhora · Penhora de Salário / Proventos · Avaliação / Reava
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10004327920225020606
Processo nº 1000432-79.2022.5.02.0606
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 24
Penhora de Salário / Proventos · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10014506920165020502
Processo nº 1001450-69.2016.5.02.0502
Tribunal Pleno - Cadeira 7
Penhora de Salário / Proventos · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50047574620264020000
Processo nº 5004757-46.2026.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Assistência Judiciária Gratuita · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Penhora de Salário / Proventos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00005761320135020048
Processo nº 0000576-13.2013.5.02.0048
5ª Turma - Cadeira 2
Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Penhora de Salário / Proventos · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Comissões e Percentuais · Verbas Rescisórias · Inden
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00501008920095020089
Processo nº 0050100-89.2009.5.02.0089
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 24
Juros · Correção Monetária · Penhora de Salário / Proventos · Avaliação / Reavaliação · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Taxa SELIC · CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Correção Monetária
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10011572020165020302
Processo nº 1001157-20.2016.5.02.0302
6ª Turma - Cadeira 3
Penhora de Salário / Proventos · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10003408620225020029
Processo nº 1000340-86.2022.5.02.0029
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Penhora de Salário / Proventos · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50156953720254020000
Processo nº 5015695-37.2025.4.02.0000
GABINETE 16
Espécies de Títulos de Crédito · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Penhora de Salário / Proventos · Correção Monetária
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50154104420254020000
Processo nº 5015410-44.2025.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Penhora de Salário / Proventos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00014406920115020291
Processo nº 0001440-69.2011.5.02.0291
SDI-7 - Cadeira 2
Abusividade / Ilegalidade · Prisão Civil · Capacidade Civil · Penhora de Salário / Proventos · Comprovação de Repasse de Contribuição · Deficiente Físico · Enquadramento Sindical · Extrajudicial · Indígena · Judicial · Menor · Mulher · Registro de Entidade Sindical · Categoria Ec
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10205386620245020000
Processo nº 1020538-66.2024.5.02.0000
Gabinete da Presidencia
Penhora de Salário / Proventos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02080003420095020058
Processo nº 0208000-34.2009.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 56
PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Sexta Parte · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transp
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02284007419965020042
Processo nº 0228400-74.1996.5.02.0042
SDI-4 - Cadeira 7
Penhora de Salário / Proventos · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10023843220165020468
Processo nº 1002384-32.2016.5.02.0468
Órgão Especial - Cadeira 1
Penhora de Salário / Proventos · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10000819720185020719
Processo nº 1000081-97.2018.5.02.0719
15ª Turma - Cadeira 2
Penhora de Salário / Proventos · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · Relação de Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Abono Pecuniário · Inden
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50044927820254020000
Processo nº 5004492-78.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Penhora de Salário / Proventos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10004944320235020232
Processo nº 1000494-43.2023.5.02.0232
Tribunal Pleno - Cadeira 77
Honorários Advocatícios · Penhora de Salário / Proventos · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10000788820185020252
Processo nº 1000078-88.2018.5.02.0252
Tribunal Pleno - Cadeira 47
Penhora de Salário / Proventos · Anotação na CTPS · Forma de Cálculo · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Levantamento do FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50018538720254020000
Processo nº 5001853-87.2025.4.02.0000
GABINETE 31
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Prescrição · Penhora de Salário / Proventos · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00019400420125020291
Processo nº 0001940-04.2012.5.02.0291
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Penhora de Salário / Proventos · Avaliação / Reavaliação · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Contribuição Assistencial · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Vale Transporte · Integração em Verbas Rescisórias · R
- TRT7Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00038492320245070000
Processo nº 0003849-23.2024.5.07.0000
Gab. Des. Antônio Teófilo Filho
Pessoa Idosa · Tutela de Urgência · Penhora de Salário / Proventos · Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Nulidade
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10001481920185020313
Processo nº 1000148-19.2018.5.02.0313
Tribunal Pleno - Cadeira 37
Penhora de Salário / Proventos · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo T
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00022881920125020001
Processo nº 0002288-19.2012.5.02.0001
Órgão Especial - Cadeira 24
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Valor da Causa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Correção Monetária · Juros · Aplicabilidade · Penhora de Salário / Proventos · Contratuais · Contribuição Sindical · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetári
- TRT2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10113054520245020000
Processo nº 1011305-45.2024.5.02.0000
Tribunal Pleno - Cadeira 52
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Penhora de Salário / Proventos · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10015196120185020719
Processo nº 1001519-61.2018.5.02.0719
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 91
Penhora de Salário / Proventos · Contratuais · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010371420235020081
Processo nº 1001037-14.2023.5.02.0081
SDI-7 - Cadeira 2
Penhora de Salário / Proventos · Férias / Gozo / Fruição · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função ·
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00219006820055020071
Processo nº 0021900-68.2005.5.02.0071
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
Penhora de Salário / Proventos · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prêmio · Função de Confiança - Incorporação · Indenização · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001082720195050122
Processo nº 0000108-27.2019.5.05.0122
Gabinete da Presidencia
Auxílio/Tíquete Alimentação · Penhora de Salário / Proventos · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anistia · Horas Extras · Licitude/Ilicitude · Licença Previdenciária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008061320235020040
Processo nº 1000806-13.2023.5.02.0040
Órgão Especial - Cadeira 22
Penhora de Salário / Proventos · Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Horas Extras · Salário por Fora - Integração
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00100863720235150113
Processo nº 0010086-37.2023.5.15.0113
Gabinete da Presidencia
Reforço de Penhora · Penhora Online / BACEN JUD · Penhora de Salário / Proventos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07310956920228070000
Processo nº 0731095-69.2022.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Títulos de Crédito · Penhora de Salário / Proventos · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00027618520145020081
Processo nº 0002761-85.2014.5.02.0081
14ª Turma - Cadeira 1
Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Penhora de Salário / Proventos
- TRT24Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00244626820145240056
Processo nº 0024462-68.2014.5.24.0056
Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho
Penhora de Salário / Proventos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00015196220125020081
Processo nº 0001519-62.2012.5.02.0081
SDI-7 - Cadeira 2
Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Penhora de Salário / Proventos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01358008520065030032
Processo nº 0135800-85.2006.5.03.0032
Gabinete da Presidencia
Penhora de Salário / Proventos · Outros Adicionais
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10001649220185020435
Processo nº 1000164-92.2018.5.02.0435
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Penhora de Salário / Proventos
- TRT7Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 01740005520025070012
Processo nº 0174000-55.2002.5.07.0012
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado
Penhora de Salário / Proventos · Horas Extras · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário
- TRT18Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasProcedenteIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00100664720225180000
Processo nº 0010066-47.2022.5.18.0000
Gab, do Desemb, Eugenio Jose Cesario Rosa
Penhora de Salário / Proventos
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06017594520218046300
Processo nº 0601759-45.2021.8.04.6300
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARINTINS
Tutela de Urgência · Liminar · Penhora de Salário / Proventos
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 01042008420095020447
Processo nº 0104200-84.2009.5.02.0447
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Salário in Natura · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Indenização · Abono · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terc
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00006365520145020434
Processo nº 0000636-55.2014.5.02.0434
Gabinete da Presidencia
Fraude à Execução · Penhora de Salário / Proventos
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00010168420145020044
Processo nº 0001016-84.2014.5.02.0044
6ª Turma - Cadeira 3
Assistência Judiciária Gratuita · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Pro
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10010773820185020447
Processo nº 1001077-38.2018.5.02.0447
Tribunal Pleno - Cadeira 18
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Nulidade · Penhora de Salário / Proventos
- TRT9Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00017766320175090325
Processo nº 0001776-63.2017.5.09.0325
GAB. DES. ARION MAZURKEVIC
Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Adicional · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Ad
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