Jurisprudência sobre Pagamento Indevido
226 decisões públicas tratam de Pagamento Indevido — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido
Calculado de 226 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Pagamento Indevido
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50031977920248130071
Processo nº 5003197-79.2024.8.13.0071
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Bancários · Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Desconto em folha de pagamento · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Pagamento Indevido
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51745350220268217000
Processo nº 5174535-02.2026.8.21.7000
Gab. Des. Eugênio Facchini Neto
Pagamento Indevido · Assistência Judiciária Gratuita · Legitimidade Ativa e Passiva
- TJPBProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08007775220268150161
Processo nº 0800777-52.2026.8.15.0161
1ª Vara Mista de Cuité
Pagamento Indevido
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00081005520268041000
Processo nº 0008100-55.2026.8.04.1000
1ª TURMA RECURSAL
Pagamento Indevido
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00030203920138190066
Processo nº 0003020-39.2013.8.19.0066
GAB DES ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Pagamento Indevido
- TJPEProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00012201320268172220
Processo nº 0001220-13.2026.8.17.2220
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
Contratos Bancários · Pagamento Indevido · Enriquecimento sem Causa
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50031379620264020000
Processo nº 5003137-96.2026.4.02.0000
GABINETE 12
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Enriquecimento sem Causa · Anulação de Débito Fiscal · Pagamento Indevido · CND/Certidão Negativa de Débito · SIMPLES
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00078750320268178201
Processo nº 0007875-03.2026.8.17.8201
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Pagamento Indevido
- TJRRCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08073054820268230010
Processo nº 0807305-48.2026.8.23.0010
2ª VARA CÍVEL
Pagamento Indevido · Indenização por Dano Moral
- TJDFTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07968441420248070016
Processo nº 0796844-14.2024.8.07.0016
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. GISELLE ROCHA RAPOSO
Pagamento Indevido · Planos de saúde
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00545473820258041000
Processo nº 0054547-38.2025.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
Pagamento Indevido
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08022207220154058200
Processo nº 0802220-72.2015.4.05.8200
1ª Vara Federal
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 01116769820258041000
Processo nº 0111676-98.2025.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 06589449120258041000
Processo nº 0658944-91.2025.8.04.1000
20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00289211720258041000
Processo nº 0028921-17.2025.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
Pagamento Indevido
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00045555320138190211
Processo nº 0004555-53.2013.8.19.0211
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Pagamento em Consignação · Bancários · Pagamento Indevido · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Interpretação / Revisão de Contrato · Capitalização / Anatocismo
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 02586345320258041000
Processo nº 0258634-53.2025.8.04.1000
10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01328697220258041000
Processo nº 0132869-72.2025.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 02447098720258041000
Processo nº 0244709-87.2025.8.04.1000
6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00478673720258041000
Processo nº 0047867-37.2025.8.04.1000
GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 02341637020258041000
Processo nº 0234163-70.2025.8.04.1000
14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 02329312320258041000
Processo nº 0232931-23.2025.8.04.1000
11º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 02252596120258041000
Processo nº 0225259-61.2025.8.04.1000
6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07019531620258020077
Processo nº 0701953-16.2025.8.02.0077
Foro de Maceió - 8º Juizado Especial Cível da Capital
Cartão de Crédito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Pagamento Indevido · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 01888793920258041000
Processo nº 0188879-39.2025.8.04.1000
10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 01870554520258041000
Processo nº 0187055-45.2025.8.04.1000
3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00921236520258041000
Processo nº 0092123-65.2025.8.04.1000
GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 01816996920258041000
Processo nº 0181699-69.2025.8.04.1000
20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 01787896920258041000
Processo nº 0178789-69.2025.8.04.1000
15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05833352920248040001
Processo nº 0583335-29.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05960370720248040001
Processo nº 0596037-07.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05942192020248040001
Processo nº 0594219-20.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 01207602620258041000
Processo nº 0120760-26.2025.8.04.1000
18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 01097984120258041000
Processo nº 0109798-41.2025.8.04.1000
14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05385369520248040001
Processo nº 0538536-95.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00981653320258041000
Processo nº 0098165-33.2025.8.04.1000
16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido · Tutela de Urgência
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00967614420258041000
Processo nº 0096761-44.2025.8.04.1000
21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00967120320258041000
Processo nº 0096712-03.2025.8.04.1000
6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00810518120258041000
Processo nº 0081051-81.2025.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00625845420258041000
Processo nº 0062584-54.2025.8.04.1000
10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00553667220258041000
Processo nº 0055366-72.2025.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00401056720258041000
Processo nº 0040105-67.2025.8.04.1000
14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00348693720258041000
Processo nº 0034869-37.2025.8.04.1000
5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00337417920258041000
Processo nº 0033741-79.2025.8.04.1000
20ª Vara do Juizado Especial Cível
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00287627420258041000
Processo nº 0028762-74.2025.8.04.1000
5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00212218720258041000
Processo nº 0021221-87.2025.8.04.1000
10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido · Indenização por Dano Material
- TJAMAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 00175403920248040000
Processo nº 0017540-39.2024.8.04.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL
Pagamento Indevido
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06082661720248046300
Processo nº 0608266-17.2024.8.04.6300
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARINTINS
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05484993020248040001
Processo nº 0548499-30.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05578684820248040001
Processo nº 0557868-48.2024.8.04.0001
4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05545497220248040001
Processo nº 0554549-72.2024.8.04.0001
21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento Indevido
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07017273320248020081
Processo nº 0701727-33.2024.8.02.0081
Foro de Maceió - 10º Juizado Especial Cível da Capital
Indenização por Dano Material · Perdas e Danos · Pagamento Indevido · Práticas Abusivas · Desconto em folha de pagamento · Direito de Imagem
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07637767320228040001
Processo nº 0763776-73.2022.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 05656435120238040001
Processo nº 0565643-51.2023.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH
Pagamento Indevido
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07000777220218020204
Processo nº 0700077-72.2021.8.02.0204
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Pagamento Indevido · Capitalização e Previdência Privada · Indenização por Dano Material
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001467520245120055
Processo nº 0000146-75.2024.5.12.0055
3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Descontos Indevidos · Ritos · Desconto Sindical · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Pagamento Indevido
- TJAMCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 06004007720248043900
Processo nº 0600400-77.2024.8.04.3900
VARA DA COMARCA DE CODAJÁS
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 04241358320248040001
Processo nº 0424135-83.2024.8.04.0001
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Perdas e Danos · Pagamento Indevido
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50654466320248090011
Processo nº 5065446-63.2024.8.09.0011
1ª Vara Cível
Pagamento Indevido · Seguro
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 58645526520238090051
Processo nº 5864552-65.2023.8.09.0051
1ª Vara Cível
Pagamento Indevido
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