Jurisprudência sobre Pagamento Indevido
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Pagamento Indevido — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Pagamento Indevido
- TJMGAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 50035629520228130074
Processo nº 5003562-95.2022.8.13.0074
Órgão Especial
Defeito, nulidade ou anulação · Cédula de Crédito Bancário · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Pagamento Indevido
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50001588920258130281
Processo nº 5000158-89.2025.8.13.0281
13ª Câmara Cível
Desconto em folha de pagamento · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Pagamento Indevido
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50031977920248130071
Processo nº 5003197-79.2024.8.13.0071
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Bancários · Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Desconto em folha de pagamento · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Pagamento Indevido
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50549112820248130702
Processo nº 5054911-28.2024.8.13.0702
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Práticas Abusivas · Alienação Fiduciária · Financiamento de Produto · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento Indevido
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51745350220268217000
Processo nº 5174535-02.2026.8.21.7000
Gab. Des. Eugênio Facchini Neto
Pagamento Indevido · Assistência Judiciária Gratuita · Legitimidade Ativa e Passiva
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00329945820268050001
Processo nº 0032994-58.2026.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Seguro · Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 14927772220148130024
Processo nº 1492777-22.2014.8.13.0024
14ª Câmara Cível
Defeito, nulidade ou anulação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Interpretação / Revisão de Contrato · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Pagamento Indevido
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02006433420248060084
Processo nº 0200643-34.2024.8.06.0084
GADES - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
Pagamento Indevido
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08017200820258150031
Processo nº 0801720-08.2025.8.15.0031
Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho
Pagamento Indevido
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 04071738220248040001
Processo nº 0407173-82.2024.8.04.0001
1ª TURMA RECURSAL
Pagamento Indevido
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02261686620258050001
Processo nº 0226168-66.2025.8.05.0001
QUINTA TURMA RECURSAL
Seguro · Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51587803520268217000
Processo nº 5158780-35.2026.8.21.7000
Gab. Des. Fernando Flores Cabral Júnior
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Pagamento Indevido · Indenização por Dano Moral · Cartão de Crédito
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00400808020268050001
Processo nº 0040080-80.2026.8.05.0001
QUINTA TURMA RECURSAL
Seguro · Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50032385920218212001
Processo nº 5003238-59.2021.8.21.2001
Gab. Des. Eduardo Kraemer
Bancários · Tutela de Evidência · Tutela de Urgência · Caução · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Pagamento Indevido
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51567485720268217000
Processo nº 5156748-57.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Thais Coutinho de Oliveira
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Pagamento Indevido · Indenização por Dano Moral
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00302404620268050001
Processo nº 0030240-46.2026.8.05.0001
QUINTA TURMA RECURSAL
Seguro · Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00151700620258050039
Processo nº 0015170-06.2025.8.05.0039
QUINTA TURMA RECURSAL
Seguro · Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08010688320154058201
Processo nº 0801068-83.2015.4.05.8201
4ª Vara Federal
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelNão conhecidoProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01255684020268041000
Processo nº 0125568-40.2026.8.04.1000
3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Pagamento Indevido
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00335891020128100001
Processo nº 0033589-10.2012.8.10.0001
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento Indevido · Pagamento em Consignação
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00385244320268050001
Processo nº 0038524-43.2026.8.05.0001
QUINTA TURMA RECURSAL
Seguro · Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJPBApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08035414520258150161
Processo nº 0803541-45.2025.8.15.0161
Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa
Pagamento Indevido
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08012330620268180068
Processo nº 0801233-06.2026.8.18.0068
VARA ÚNICA DE PORTO
Pagamento Indevido · Práticas Abusivas
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01200186420268041000
Processo nº 0120018-64.2026.8.04.1000
19ª Vara do Juizado Especial Cível
Pagamento Indevido
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51345450420268217000
Processo nº 5134545-04.2026.8.21.7000
Gab. Des. Heleno Tregnago Saraiva
Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência Judiciária Gratuita
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00881892820268050001
Processo nº 0088189-28.2026.8.05.0001
16ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Seguro · Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00881494620268050001
Processo nº 0088149-46.2026.8.05.0001
10ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Seguro · Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00878333320268050001
Processo nº 0087833-33.2026.8.05.0001
14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Seguro · Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001705820258180042
Processo nº 0800170-58.2025.8.18.0042
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Pagamento Indevido · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01145719520268041000
Processo nº 0114571-95.2026.8.04.1000
6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Pagamento Indevido
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003013520258150521
Processo nº 0800301-35.2025.8.15.0521
Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves
Pagamento Indevido
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00171109120268178201
Processo nº 0017110-91.2026.8.17.8201
18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Pagamento Indevido
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00854343120268050001
Processo nº 0085434-31.2026.8.05.0001
2ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08002795320268150161
Processo nº 0800279-53.2026.8.15.0161
Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior
Pagamento Indevido
- TJRJProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30027475220268190066
Processo nº 3002747-52.2026.8.19.0066
VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Gestão de Negócios · Pagamento Indevido
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00005402220248050154
Processo nº 0000540-22.2024.8.05.0154
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Pagamento Indevido
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00016372620258050153
Processo nº 0001637-26.2025.8.05.0153
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Pagamento Indevido
- TJPBProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08009074220268150161
Processo nº 0800907-42.2026.8.15.0161
1ª Vara Mista de Cuité
Pagamento Indevido
- TJPBProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08009065720268150161
Processo nº 0800906-57.2026.8.15.0161
1ª Vara Mista de Cuité
Pagamento Indevido
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006637420258150541
Processo nº 0800663-74.2025.8.15.0541
Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas
Pagamento Indevido
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50070721220258210035
Processo nº 5007072-12.2025.8.21.0035
Gab. Des. Sandro Silva Sanchotene
Pagamento Indevido
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001812220174058107
Processo nº 0800181-22.2017.4.05.8107
SREEO
Pagamento Indevido · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08030061920258150161
Processo nº 0803006-19.2025.8.15.0161
Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão
Pagamento Indevido
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08034453020258150161
Processo nº 0803445-30.2025.8.15.0161
Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Pagamento Indevido
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003539320268180171
Processo nº 0800353-93.2026.8.18.0171
JECC SÃO JOÃO - SEDE
Pagamento Indevido
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00158476020168190007
Processo nº 0015847-60.2016.8.19.0007
GAB DES CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01065693920268041000
Processo nº 0106569-39.2026.8.04.1000
18ª Vara do Juizado Especial Cível
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00169520520258041000
Processo nº 0016952-05.2025.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
Pagamento Indevido
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00067269320258044700
Processo nº 0006726-93.2025.8.04.4700
2ª TURMA RECURSAL
Pagamento Indevido
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08035362320258150161
Processo nº 0803536-23.2025.8.15.0161
Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa
Pagamento Indevido
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01038516920268041000
Processo nº 0103851-69.2026.8.04.1000
18ª Vara do Juizado Especial Cível
Pagamento Indevido
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00792229120268050001
Processo nº 0079222-91.2026.8.05.0001
10ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Pagamento Indevido · Empréstimo consignado · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJDFTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07026472720258070018
Processo nº 0702647-27.2025.8.07.0018
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Pagamento Indevido · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08108167020258190052
Processo nº 0810816-70.2025.8.19.0052
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Pagamento Indevido
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02320799620258041000
Processo nº 0232079-96.2025.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Pagamento Indevido
- TJMSApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 08014830520228120017
Processo nº 0801483-05.2022.8.12.0017
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Pagamento Indevido
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 02247829820258050001
Processo nº 0224782-98.2025.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Seguro · Pagamento Indevido · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJPBProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08007775220268150161
Processo nº 0800777-52.2026.8.15.0161
1ª Vara Mista de Cuité
Pagamento Indevido
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08023263420258150161
Processo nº 0802326-34.2025.8.15.0161
Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Pagamento Indevido
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00393172320218190209
Processo nº 0039317-23.2021.8.19.0209
GAB DES CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
Pagamento Indevido · Interpretação / Revisão de Contrato
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.