Jurisprudência sobre Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
56 decisões públicas tratam de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Calculado de 504 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00024514520254050000
Processo nº 0002451-45.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08001653420234058309
Processo nº 0800165-34.2023.4.05.8309
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Fies · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10139961420224010000
Processo nº 1013996-14.2022.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Penhora / Depósito/ Avaliação · Competência
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08140787620244058300
Processo nº 0814078-76.2024.4.05.8300
6ª Vara Federal
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Fies · Financiamento de Produto · Períodos de Carência
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08085434020244050000
Processo nº 0808543-40.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Revisão do Saldo Devedor · Fies · Assistência Judiciária Gratuita · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08123673420224058000
Processo nº 0812367-34.2022.4.05.8000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Fies · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08001055620214058107
Processo nº 0800105-56.2021.4.05.8107
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10287385820244013400
Processo nº 1028738-58.2024.4.01.3400
21ª - Brasília
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10282093920244013400
Processo nº 1028209-39.2024.4.01.3400
21ª - Brasília
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10253609420244013400
Processo nº 1025360-94.2024.4.01.3400
16ª - Brasília
Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10206321020244013400
Processo nº 1020632-10.2024.4.01.3400
21ª - Brasília
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08084796420234050000
Processo nº 0808479-64.2023.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Fies · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08027026420244050000
Processo nº 0802702-64.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08020573920244050000
Processo nº 0802057-39.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Assistência Judiciária Gratuita · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11023904520234013400
Processo nº 1102390-45.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08113211720234050000
Processo nº 0811321-17.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08109201820234050000
Processo nº 0810920-18.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Assistência Judiciária Gratuita · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50078639120214025108
Processo nº 5007863-91.2021.4.02.5108
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Práticas Abusivas
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08092062320234050000
Processo nº 0809206-23.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08085636520234050000
Processo nº 0808563-65.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Assistência Judiciária Gratuita · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Tutela de Urgência · Honorários Advocatícios em FGTS · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08084848620234050000
Processo nº 0808484-86.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Joana Carolina
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08084796420234050000
Processo nº 0808479-64.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Fies · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08082552920234050000
Processo nº 0808255-29.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Contratos Bancários
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10630361320234013400
Processo nº 1063036-13.2023.4.01.3400
01ª - Brasília
Prouni · Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Fies
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08077556020234050000
Processo nº 0807755-60.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Suspensão · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08070558420234050000
Processo nº 0807055-84.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Residência Médica
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10338539420234013400
Processo nº 1033853-94.2023.4.01.3400
01ª - Brasília
Fies · Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Agência e Distribuição
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10212906820234013400
Processo nº 1021290-68.2023.4.01.3400
02ª - Brasília
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Outros · Fies · Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Prouni
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10140892520234013400
Processo nº 1014089-25.2023.4.01.3400
14ª - Brasília
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Outros · Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Fies
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10015136720234013701
Processo nº 1001513-67.2023.4.01.3701
02ª Imperatriz
Perda de Prazo de Matrícula · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08139535020224050000
Processo nº 0813953-50.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Competência da Justiça Federal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08126466120224050000
Processo nº 0812646-61.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Prouni · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08098223220224050000
Processo nº 0809822-32.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08092057220224050000
Processo nº 0809205-72.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08087856720224050000
Processo nº 0808785-67.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Liminar · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08076017620224050000
Processo nº 0807601-76.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Contratos Bancários · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08072856320224050000
Processo nº 0807285-63.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Multa Cominatória / Astreintes
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08057171220224050000
Processo nº 0805717-12.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08056427020224050000
Processo nº 0805642-70.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Competência da Justiça Federal
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08052052920224050000
Processo nº 0805205-29.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10285572820224013400
Processo nº 1028557-28.2022.4.01.3400
21ª - Brasília
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10834275720214013400
Processo nº 1083427-57.2021.4.01.3400
Gabinete 13
Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10265280520224013400
Processo nº 1026528-05.2022.4.01.3400
09ª - Brasília
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10264544820224013400
Processo nº 1026454-48.2022.4.01.3400
13ª - Brasília
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10264657720224013400
Processo nº 1026465-77.2022.4.01.3400
08ª - Brasília
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10264570320224013400
Processo nº 1026457-03.2022.4.01.3400
13ª - Brasília
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10149690620224013900
Processo nº 1014969-06.2022.4.01.3900
02ª - Belém
Fies · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Outros · Prouni · Contratos Bancários
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08113382420214050000
Processo nº 0811338-24.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10255332620214013400
Processo nº 1025533-26.2021.4.01.3400
08ª - Brasília
Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Financiamento do SUS · Outros · Fies · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Prouni
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08033031620214058200
Processo nº 0803303-16.2021.4.05.8200
SREEO-Vice-Presidência
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001055620214058107
Processo nº 0800105-56.2021.4.05.8107
SREEO-Vice-Presidência
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08004988720214058201
Processo nº 0800498-87.2021.4.05.8201
SREEO-Vice-Presidência
Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10314214420194013400
Processo nº 1031421-44.2019.4.01.3400
08ª - Brasília
Financiamento de Produto · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Outros · Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Prouni · Contratos Bancários
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00075430920064058200
Processo nº 0007543-09.2006.4.05.8200
SREEO-Vice-Presidência
Anulação de Débito Fiscal · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00213018020114014000
Processo nº 0021301-80.2011.4.01.4000
02ª - Teresina
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Fies · Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00009255320094013900
Processo nº 0000925-53.2009.4.01.3900
01ª - Belém
Correção Monetária · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Fundo de Participação dos Municípios · Processo de Elaboração · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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