Apelação Cível nº 08045896720234058100
Processo nº 0804589-67.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Assuntos (classificação CNJ)
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0804589-67.2023.4.05.8100 · Desemb. Fed. Edvaldo Batista · julgado em 28/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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