Jurisprudência sobre Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais
3 decisões públicas tratam de Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50042776820244025002
Processo nº 5004277-68.2024.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Liberação de mercadorias · Isenção · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · II/ Imposto sobre Importação
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50143421920244025101
Processo nº 5014342-19.2024.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00005354320194013800
Processo nº 0000535-43.2019.4.01.3800
2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Isenção · II/ Imposto sobre Importação · Repetição de indébito · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais
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