Recurso Inominado Cível nº 00005354320194013800
Processo nº 0000535-43.2019.4.01.3800
2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Assuntos (classificação CNJ)
Isenção · II/ Imposto sobre Importação · Repetição de indébito · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais
Inteiro teor disponível
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IsençãoII/ Imposto sobre ImportaçãoRepetição de indébitoIsenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0000535-43.2019.4.01.3800 · 2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS · julgado em 11/01/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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