Jurisprudência sobre Infração à Legislação Previdenciária
15 decisões públicas tratam de Infração à Legislação Previdenciária — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Infração à Legislação Previdenciária
Calculado de 105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Infração à Legislação Previdenciária
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10603914420254013400
Processo nº 1060391-44.2025.4.01.3400
19ª - Brasília
Infração à Legislação Previdenciária · Substituição Tributária · Compensação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10706175420244013300
Processo nº 1070617-54.2024.4.01.3300
05ª Vara JEF - Salvador
Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial · Multas e demais Sanções · Infração à Legislação Previdenciária
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10331378520244013900
Processo nº 1033137-85.2024.4.01.3900
01ª - Belém
Suspensão · Decadência/Prescrição · Anulação de Débito Fiscal · Contribuições Especiais · Infração à Legislação Previdenciária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10202580320244013300
Processo nº 1020258-03.2024.4.01.3300
04ª - Salvador
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Infração à Legislação Previdenciária · Contribuições Previdenciárias · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10099604020244013400
Processo nº 1009960-40.2024.4.01.3400
08ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Infração à Legislação Previdenciária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10276396920234013600
Processo nº 1027639-69.2023.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Infração à Legislação Previdenciária · Compensação de Prejuízos · Cadastro de Indadimplentes - CADIN · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10067006820234013600
Processo nº 1006700-68.2023.4.01.3600
04ª - Cuiabá
Lançamento · Infração à Legislação Previdenciária · Obrigação Acessória · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10461888220224013400
Processo nº 1046188-82.2022.4.01.3400
04ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Infração à Legislação Previdenciária
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10202533120224019999
Processo nº 1020253-31.2022.4.01.9999
Gabinete 21
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Infração à Legislação Previdenciária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10346986320224013400
Processo nº 1034698-63.2022.4.01.3400
04ª - Brasília
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Infração à Legislação Previdenciária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10023528420214013306
Processo nº 1002352-84.2021.4.01.3306
Vara Única de Paulo Afonso
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Infração à Legislação Previdenciária · Capacidade Tributária · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10413061220204013800
Processo nº 1041306-12.2020.4.01.3800
2ª Vara JEF - Belo Horizonte
Infração à Legislação Previdenciária · Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas · Juros/Correção Monetária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10413061220204013800
Processo nº 1041306-12.2020.4.01.3800
28ª Vara JEF- Belo Horizonte
Juros/Correção Monetária · Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas · Infração à Legislação Previdenciária
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10036417320174013700
Processo nº 1003641-73.2017.4.01.3700
05ª - São Luís
Fornecimento de Água · Infração à Legislação Previdenciária · Multas e demais Sanções · Irregularidade no atendimento
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00701108920154013700
Processo nº 0070110-89.2015.4.01.3700
05ª - São Luís
Infração à Legislação Previdenciária · Contrato Administrativo · Nulidade de ato administrativo · Compensação
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