Jurisprudência sobre Fase de Execução
52 decisões públicas tratam de Fase de Execução — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Fase de Execução
Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Fase de Execução
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016828720255020204
Processo nº 1001682-87.2025.5.02.0204
Tribunal Pleno - Cadeira 50
Competência Territorial · Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Multa Convencional · Fase de Execução · Desvio de Função · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Assédio Moral · Desvio de Função e Reenquadramento
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10001562120265020602
Processo nº 1000156-21.2026.5.02.0602
2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Suspensão da Execução · Fase de Execução · Tutela de Urgência · Tutela de Evidência · Tutela Provisória de Urgência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02080003420095020058
Processo nº 0208000-34.2009.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 56
PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Sexta Parte · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transp
- TRT5Execução de Certidão de Crédito JudicialImprocedenteExecução de Certidão de Crédito Judicial nº 00006965820255050531
Processo nº 0000696-58.2025.5.05.0531
1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
Fase de Execução
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005262320245050531
Processo nº 0000526-23.2024.5.05.0531
Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares
Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02487002220075020026
Processo nº 0248700-22.2007.5.02.0026
Gabinete da Presidencia
Competência · FGTS · Fase de Execução · Suspensão do Processo · Aviso Prévio · Temas repetitivos / Repercussão Geral
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10012182520245020034
Processo nº 1001218-25.2024.5.02.0034
34ª Vara do Trabalho de São Paulo
Impenhorabilidade · Judicial · Fase de Execução · Desfundamentação · Oposição · Adjudicação · Avaliação / Reavaliação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00704004420055100007
Processo nº 0070400-44.2005.5.10.0007
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT18Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00116488020235180054
Processo nº 0011648-80.2023.5.18.0054
Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
Ofensa à Coisa Julgada · Fase de Execução · Adicional de Hora Extra
- TRT21Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00003823720245210003
Processo nº 0000382-37.2024.5.21.0003
3ª Vara do Trabalho de Natal
Suspensão da Execução · Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112558220155010322
Processo nº 0011255-82.2015.5.01.0322
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Integração em Verbas Rescisórias · Contratuais · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional Noturno · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · intervalo Int
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00000926820235050531
Processo nº 0000092-68.2023.5.05.0531
Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba
Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002178220185100010
Processo nº 0000217-82.2018.5.10.0010
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução · Adicional de Horas Extras
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003569620215100020
Processo nº 0000356-96.2021.5.10.0020
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Custas / Emolumentos · Fase de Execução
- TSTRecurso de Revista com AgravoNão conhecidoRecurso de Revista com Agravo nº 00012763220175050026
Processo nº 0001276-32.2017.5.05.0026
Gabinete da Presidencia
Cálculo/Repercussão · Preclusão / Coisa Julgada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Sábado/Dia Útil · Acúmulo de Função · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Reflexos · Horas Extras · Fase de Execução · Gratificação Semestral · Cargo de Confiança · Intervalo 15 Minutos
- TRT18Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00103087020225180011
Processo nº 0010308-70.2022.5.18.0011
Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos
Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003508720155110015
Processo nº 0000350-87.2015.5.11.0015
Gabinete da Presidencia
Execução Previdenciária · Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015891420175070001
Processo nº 0001589-14.2017.5.07.0001
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução · Gratificação Anual
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004828320185070005
Processo nº 0000482-83.2018.5.07.0005
Gabinete da Presidencia
Adjudicação · Fase de Execução · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009896320195100801
Processo nº 0000989-63.2019.5.10.0801
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010073020205020001
Processo nº 1001007-30.2020.5.02.0001
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013179020195100801
Processo nº 0001317-90.2019.5.10.0801
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003784320205100812
Processo nº 0000378-43.2020.5.10.0812
Gabinete da Presidencia
Multa por ED Protelatórios · Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019633120175090015
Processo nº 0001963-31.2017.5.09.0015
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução · Transcendência
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003199120155080131
Processo nº 0000319-91.2015.5.08.0131
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução · Provas · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Transcedência · Atos executórios · Nulidade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012645920195170011
Processo nº 0001264-59.2019.5.17.0011
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução · Correção Monetária · Condições da Ação · Juros · Adjudicação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108944120195030008
Processo nº 0010894-41.2019.5.03.0008
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108091120185030131
Processo nº 0010809-11.2018.5.03.0131
Gabinete da Presidencia
Fraude à Execução · Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01030000820095090654
Processo nº 0103000-08.2009.5.09.0654
Gabinete da Presidencia
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fase de Execução · Negociação Coletiva Trabalhista · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Reajuste Salarial · Competência da Justiça do Trabalho
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008384620185110012
Processo nº 0000838-46.2018.5.11.0012
Gabinete da Presidencia
Assistência Judiciária Gratuita · Fase de Execução · Honorários Advocatícios
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001786220155020447
Processo nº 0000178-62.2015.5.02.0447
Tribunal Pleno - Cadeira 52
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Contratuais · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo
- TRT2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10010120920205020371
Processo nº 1001012-09.2020.5.02.0371
1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Execução Provisória · Execução de Título Extrajudicial · Fase de Execução · Juros de Mora · Penhora Online / BACEN JUD · Penhora no Rosto dos Autos · Processo do Trabalho · Preclusão / Coisa Julgada · Reforço de Penhora
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007169720155040411
Processo nº 0000716-97.2015.5.04.0411
Gabinete da Presidencia
Multa por ED Protelatórios · Salário/Diferença Salarial · Honorários na Justiça do Trabalho · Taxa SELIC · Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01013033420175010026
Processo nº 0101303-34.2017.5.01.0026
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00819007220055020026
Processo nº 0081900-72.2005.5.02.0026
Gabinete da Presidencia
Correção Monetária · Fase de Execução · CTPS · FGTS · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016367920165020086
Processo nº 1001636-79.2016.5.02.0086
GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
Citação · Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01455002720035020062
Processo nº 0145500-27.2003.5.02.0062
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Preclusão / Coisa Julgada · Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020124520175110006
Processo nº 0002012-45.2017.5.11.0006
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Cartão de Ponto · Horas Extras
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209084820155040024
Processo nº 0020908-48.2015.5.04.0024
Gabinete da Presidencia
Juros · Compensação de Jornada · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária · Intervalo Intrajornada · Fase de Execução · Recuperação Judicial · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000174220115050016
Processo nº 0000017-42.2011.5.05.0016
Gabinete da Presidencia
Cerceamento de Defesa · Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008401120155050037
Processo nº 0000840-11.2015.5.05.0037
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução · Intervalo 15 Minutos Mulher · Licitude/Ilicitude · Prazo · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Enquadramento · Aplicabilidade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00870004620085050017
Processo nº 0087000-46.2008.5.05.0017
Gabinete da Presidencia
Acidente de Trabalho · Férias · Execução Previdenciária · Duração do Trabalho · Custas / Emolumentos · Fase de Execução · Adicional de Horas Extras · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Comissões e Percentuais · Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Preclusão / Coisa Jul
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011648720145100104
Processo nº 0001164-87.2014.5.10.0104
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução · Intervalo Intrajornada
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00529002720085020089
Processo nº 0052900-27.2008.5.02.0089
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01272009120055040029
Processo nº 0127200-91.2005.5.04.0029
Gabinete da Presidencia
Coisa Julgada · Fase de Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000527620125050271
Processo nº 0000052-76.2012.5.05.0271
Gabinete da Presidencia
Preclusão / Coisa Julgada · Complementação de Benefício Previdenciário · Competência da Justiça do Trabalho · Prescrição · Fonte de Custeio · Fase de Execução · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Custas · Multa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012441220115050002
Processo nº 0001244-12.2011.5.05.0002
Gabinete da Presidencia
Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Forma de Cálculo · Correção Monetária · Preclusão / Coisa Julgada · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negociação Coletiva Trabalhista · Juros · Cerceamento de Defesa · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Litispen
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000325120115050035
Processo nº 0000032-51.2011.5.05.0035
Gabinete da Presidencia
Competência da Justiça do Trabalho · Fonte de Custeio · Correção Monetária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Teto Salarial - Limitação · Fase de Execução · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Preclusão / Coisa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00061008220095050133
Processo nº 0006100-82.2009.5.05.0133
Gabinete da Presidencia
Cerceamento de Defesa · Fase de Execução · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01109007020085050013
Processo nº 0110900-70.2008.5.05.0013
Gabinete da Presidencia
Fase de Execução · Preclusão / Coisa Julgada · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Juros de Mora · Forma de Cálculo · Teto Salarial - Limitação · Custas
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00627005420095100014
Processo nº 0062700-54.2009.5.10.0014
Gabinete da Presidencia
Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fase de Execução
- TSTRecurso de RevistaProcedenteRecurso de Revista nº 00267006020045050017
Processo nº 0026700-60.2004.5.05.0017
Gabinete da Presidencia
Correção Monetária · Preclusão / Coisa Julgada · Expurgos Inflacionários · Depósito/Diferenças · Fase de Execução
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