Jurisprudência sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
59 decisões públicas tratam de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
Calculado de 153 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08041619520174058100
Processo nº 0804161-95.2017.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Nulidade de ato administrativo · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10290718820254010000
Processo nº 1029071-88.2025.4.01.0000
Gabinete 34
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10923641720254013400
Processo nº 1092364-17.2025.4.01.3400
08ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50038288820184036103
Processo nº 5003828-88.2018.4.03.6103
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- STJSuspensão de Liminar e de SentençaProcedenteSuspensão de Liminar e de Sentença nº 02186317720253000000
Processo nº 0218631-77.2025.3.00.0000
PRESIDÃNCIA
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 11043483220244013400
Processo nº 1104348-32.2024.4.01.3400
06ª - Brasília
Cadastro de Indadimplentes - CADIN · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Decretação de Ofício · Carta de fiança · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50350094020214025001
Processo nº 5035009-40.2021.4.02.5001
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Exclusão - ICMS · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS/PASEP · Cofins · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00006359220124025003
Processo nº 0000635-92.2012.4.02.5003
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Recursos Minerais · Mineração · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Indenização por Dano Ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10483239620244013400
Processo nº 1048323-96.2024.4.01.3400
08ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10088319720244013400
Processo nº 1008831-97.2024.4.01.3400
08ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10004839020244013400
Processo nº 1000483-90.2024.4.01.3400
17ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10004847520244013400
Processo nº 1000484-75.2024.4.01.3400
04ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 11197413120234013400
Processo nº 1119741-31.2023.4.01.3400
13ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 11187765320234013400
Processo nº 1118776-53.2023.4.01.3400
04ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11007475220234013400
Processo nº 1100747-52.2023.4.01.3400
04ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 11006911920234013400
Processo nº 1100691-19.2023.4.01.3400
04ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10946183120234013400
Processo nº 1094618-31.2023.4.01.3400
01ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10891959020234013400
Processo nº 1089195-90.2023.4.01.3400
17ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10888165220234013400
Processo nº 1088816-52.2023.4.01.3400
13ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10355220320234010000
Processo nº 1035522-03.2023.4.01.0000
Gabinete 15
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10858242120234013400
Processo nº 1085824-21.2023.4.01.3400
08ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10814020320234013400
Processo nº 1081402-03.2023.4.01.3400
04ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10783465920234013400
Processo nº 1078346-59.2023.4.01.3400
08ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10771773720234013400
Processo nº 1077177-37.2023.4.01.3400
04ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Competência do Órgão Fiscalizador
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10711937220234013400
Processo nº 1071193-72.2023.4.01.3400
06ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08077437420154058100
Processo nº 0807743-74.2015.4.05.8100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa não-tributária · Extinção da Execução · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50179457120224025101
Processo nº 5017945-71.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Não Cumulatividade · Base de Cálculo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Cofins · Liminar
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10649692120234013400
Processo nº 1064969-21.2023.4.01.3400
01ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10648453820234013400
Processo nº 1064845-38.2023.4.01.3400
04ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10635575520234013400
Processo nº 1063557-55.2023.4.01.3400
08ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10635125120234013400
Processo nº 1063512-51.2023.4.01.3400
01ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10625563520234013400
Processo nº 1062556-35.2023.4.01.3400
06ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10618331620234013400
Processo nº 1061833-16.2023.4.01.3400
08ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10614711420234013400
Processo nº 1061471-14.2023.4.01.3400
01ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10614235520234013400
Processo nº 1061423-55.2023.4.01.3400
08ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10608631620234013400
Processo nº 1060863-16.2023.4.01.3400
04ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10561595720234013400
Processo nº 1056159-57.2023.4.01.3400
17ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Equilíbrio Financeiro
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00542743520164019199
Processo nº 0054274-35.2016.4.01.9199
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Taxa Anual por Hectare · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10567352120214013400
Processo nº 1056735-21.2021.4.01.3400
Gabinete 13
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10170512120234013400
Processo nº 1017051-21.2023.4.01.3400
04ª - Brasília
Competência do Órgão Fiscalizador · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10037606620234010000
Processo nº 1003760-66.2023.4.01.0000
Gabinete 33
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10008340920234013300
Processo nº 1000834-09.2023.4.01.3300
12ª - Salvador
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Nao Cumulatividade · Fato Gerador/Incidência
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10747024520224013400
Processo nº 1074702-45.2022.4.01.3400
06ª - Brasília
Competência do Órgão Fiscalizador · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10492815320224013400
Processo nº 1049281-53.2022.4.01.3400
08ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08083430420224050000
Processo nº 0808343-04.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10437031220224013400
Processo nº 1043703-12.2022.4.01.3400
17ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10425357220224013400
Processo nº 1042535-72.2022.4.01.3400
13ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10420109020224013400
Processo nº 1042010-90.2022.4.01.3400
06ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10402995020224013400
Processo nº 1040299-50.2022.4.01.3400
06ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10068337020194013400
Processo nº 1006833-70.2019.4.01.3400
Gabinete 35
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10080351420224014100
Processo nº 1008035-14.2022.4.01.4100
05ª - Porto Velho
Repasse de Verbas Públicas · Recursos Hídricos · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 10701601820214013400
Processo nº 1070160-18.2021.4.01.3400
Gabinete 37
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Correção Monetária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10267610220224013400
Processo nº 1026761-02.2022.4.01.3400
14ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10049093420224010000
Processo nº 1004909-34.2022.4.01.0000
Gabinete 21
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Compensação · Multas e demais Sanções · Prescrição e Decadência
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10079249320224013400
Processo nº 1007924-93.2022.4.01.3400
03ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Licenças · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10115684920194013400
Processo nº 1011568-49.2019.4.01.3400
Gabinete 35
Equilíbrio Financeiro · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Recursos Minerais · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10795155220214013400
Processo nº 1079515-52.2021.4.01.3400
16ª - Brasília
Taxa de Exploração Mineral · Decadência · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Carta de fiança · Suspensão da Exigibilidade · Prescrição
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00261037320144013400
Processo nº 0026103-73.2014.4.01.3400
17ª - Brasília
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Agravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 00011567720094013901
Processo nº 0001156-77.2009.4.01.3901
Gabinete 20
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Exclusão - ICMS · CND/Certidão Negativa de Débito
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