TRF1ProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Agravo Interno Cível nº 10112798720264010000

Processo nº 1011279-87.2026.4.01.0000

Gabinete 21

Assuntos (classificação CNJ)

Suspensão da Exigibilidade · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

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Suspensão da Exigibilidade Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Agravo Interno Cível · Processo nº 1011279-87.2026.4.01.0000 · Gabinete 21 · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

52% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 255 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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