Jurisprudência sobre Cobrança indevida de ligações
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Cobrança indevida de ligações — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Cobrança indevida de ligações
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02339489420258041000
Processo nº 0233948-94.2025.8.04.1000
1ª TURMA RECURSAL
Cobrança indevida de ligações
- TJMTEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10310860920258110003
Processo nº 1031086-09.2025.8.11.0003
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01301057920268041000
Processo nº 0130105-79.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08472322120258152001
Processo nº 0847232-21.2025.8.15.2001
Gabinete 03 - Juiz Marcos Coelho de Salles
Cobrança indevida de ligações
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30006549120268060062
Processo nº 3000654-91.2026.8.06.0062
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Análise de Crédito · Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01276219120268041000
Processo nº 0127621-91.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01264171220268041000
Processo nº 0126417-12.2026.8.04.1000
17ª Vara do Juizado Especial Cível
Cobrança indevida de ligações
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02523814920258041000
Processo nº 0252381-49.2025.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Cobrança indevida de ligações
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00718820720248041000
Processo nº 0071882-07.2024.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01227017420268041000
Processo nº 0122701-74.2026.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01226843820268041000
Processo nº 0122684-38.2026.8.04.1000
2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01226653220268041000
Processo nº 0122665-32.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01224340520268041000
Processo nº 0122434-05.2026.8.04.1000
20ª Vara do Juizado Especial Cível
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01223405720268041000
Processo nº 0122340-57.2026.8.04.1000
2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01222721020268041000
Processo nº 0122272-10.2026.8.04.1000
6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01207192520268041000
Processo nº 0120719-25.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações · Repetição do Indébito
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08079507120258190252
Processo nº 0807950-71.2025.8.19.0252
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço · Práticas Abusivas · Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01179418220268041000
Processo nº 0117941-82.2026.8.04.1000
21ª Vara do Juizado Especial Cível
Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00011022920268050229
Processo nº 0001102-29.2026.8.05.0229
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS-STO ANTÔNIO DE JESUS
Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00886275420268050001
Processo nº 0088627-54.2026.8.05.0001
14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição do Indébito
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01162746120268041000
Processo nº 0116274-61.2026.8.04.1000
18ª Vara do Juizado Especial Cível
Cobrança indevida de ligações
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08000639620268190253
Processo nº 0800063-96.2026.8.19.0253
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Acidente de Trânsito · Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01151028420268041000
Processo nº 0115102-84.2026.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00063047420268050103
Processo nº 0006304-74.2026.8.05.0103
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01146836420268041000
Processo nº 0114683-64.2026.8.04.1000
13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01144982620268041000
Processo nº 0114498-26.2026.8.04.1000
6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00034289320268045400
Processo nº 0003428-93.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01138720720268041000
Processo nº 0113872-07.2026.8.04.1000
6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00858067720268050001
Processo nº 0085806-77.2026.8.05.0001
19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01127939020268041000
Processo nº 0112793-90.2026.8.04.1000
9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016338420268050110
Processo nº 0001633-84.2026.8.05.0110
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01113215420268041000
Processo nº 0111321-54.2026.8.04.1000
6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00845344820268050001
Processo nº 0084534-48.2026.8.05.0001
9ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Cobrança indevida de ligações
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50092988520268080012
Processo nº 5009298-85.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Cobrança indevida de ligações
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00273681020248172001
Processo nº 0027368-10.2024.8.17.2001
GAB. DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cobrança indevida de ligações
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08062012220258190251
Processo nº 0806201-22.2025.8.19.0251
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01098223520268041000
Processo nº 0109822-35.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60300763320268030001
Processo nº 6030076-33.2026.8.03.0001
7º Juizado Especial Cível de Macapá
Cobrança indevida de ligações · Telefonia
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01072423220268041000
Processo nº 0107242-32.2026.8.04.1000
14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01072050520268041000
Processo nº 0107205-05.2026.8.04.1000
19ª Vara do Juizado Especial Cível
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01071340320268041000
Processo nº 0107134-03.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80025360820188050063
Processo nº 8002536-08.2018.8.05.0063
GABINETE DESA ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50061697920258080021
Processo nº 5006169-79.2025.8.08.0021
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Indenização por Dano Moral · Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01062446420268041000
Processo nº 0106244-64.2026.8.04.1000
21ª Vara do Juizado Especial Cível
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01061380520268041000
Processo nº 0106138-05.2026.8.04.1000
21ª Vara do Juizado Especial Cível
Cobrança indevida de ligações
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00245922520268041000
Processo nº 0024592-25.2026.8.04.1000
3ª TURMA RECURSAL
Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00063607720268050113
Processo nº 0006360-77.2026.8.05.0113
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017732520268050141
Processo nº 0001773-25.2026.8.05.0141
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ
Cobrança indevida de ligações
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08692751020258190038
Processo nº 0869275-10.2025.8.19.0038
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço · Vendas casadas · Práticas Abusivas · Cobrança indevida de ligações · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01041850620268041000
Processo nº 0104185-06.2026.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01041418420268041000
Processo nº 0104141-84.2026.8.04.1000
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMPetição CívelImprocedentePetição Cível nº 01038716020268041000
Processo nº 0103871-60.2026.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00057521220268050103
Processo nº 0005752-12.2026.8.05.0103
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004364620268050223
Processo nº 0000436-46.2026.8.05.0223
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SANTA MARIA DA VITÓRIA
Cobrança indevida de ligações · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08579647320258190021
Processo nº 0857964-73.2025.8.19.0021
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Cobrança indevida de ligações
- TJAMPetição CívelProcedentePetição Cível nº 01031909020268041000
Processo nº 0103190-90.2026.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00784815120268050001
Processo nº 0078481-51.2026.8.05.0001
13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00057330620268050103
Processo nº 0005733-06.2026.8.05.0103
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00057019820268050103
Processo nº 0005701-98.2026.8.05.0103
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08008407220268100046
Processo nº 0800840-72.2026.8.10.0046
1� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Cobrança indevida de ligações
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