Jurisprudência sobre CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TJMGAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 25986931720258130000
Processo nº 2598693-17.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Responsabilidade tributária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08013147620244058100
Processo nº 0801314-76.2024.4.05.8100
4ª Vara Federal
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08000447920184058309
Processo nº 0800044-79.2018.4.05.8309
SREEO
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10192484420268110000
Processo nº 1019248-44.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 00645942020254058100
Processo nº 0064594-20.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Edilson Nobre
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00052737020264050000
Processo nº 0005273-70.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Parcelamento · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00198889420264058300
Processo nº 0019888-94.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
Base de Cálculo · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Competência Tributária · Incidência sobre Lucro · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Capacidade Tributária
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10132465820268110000
Processo nº 1013246-58.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00013915420258250062
Processo nº 0001391-54.2025.8.25.0062
G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
Liminar · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Repetição de indébito · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Exclusão - ICMS
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00043288320264050000
Processo nº 0004328-83.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Fraude à Execução · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10118929520268110000
Processo nº 1011892-95.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08062933420244050000
Processo nº 0806293-34.2024.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001025620254058303
Processo nº 0800102-56.2025.4.05.8303
38ª Vara Federal
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00316096820254058400
Processo nº 0031609-68.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Anulação de Débito Fiscal · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Prescrição
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 60027967620254060000
Processo nº 6002796-76.2025.4.06.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Responsabilidade tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Liminar
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10103097520268110000
Processo nº 1010309-75.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10179843920244013600
Processo nº 1017984-39.2024.4.01.3600
Gabinete 21
Remissão das Dívidas · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Perdas e Danos
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08080051820244058000
Processo nº 0808005-18.2024.4.05.8000
1ª Vara Federal
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10225732420264013400
Processo nº 1022573-24.2026.4.01.3400
13ª - Brasília
Pagamento · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00027475020264058401
Processo nº 0002747-50.2026.4.05.8401
10ª Vara Federal
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Extinção do Crédito Tributário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10010936220234013313
Processo nº 1001093-62.2023.4.01.3313
Gabinete 21
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10083593120268110000
Processo nº 1008359-31.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10082354820268110000
Processo nº 1008235-48.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10023807620264019999
Processo nº 1002380-76.2026.4.01.9999
Gabinete 20
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10065284520268110000
Processo nº 1006528-45.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10065232320268110000
Processo nº 1006523-23.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Municipais
- TJDFTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07039197620268070000
Processo nº 0703919-76.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. FL?VIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Gratuidade
- TJMSAlvará Judicial - Lei 6858/80ImprocedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 08001057320268120049
Processo nº 0800105-73.2026.8.12.0049
Juizado Especial Adjunto
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10141590820254014100
Processo nº 1014159-08.2025.4.01.4100
Gabinete 20
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08097564720254050000
Processo nº 0809756-47.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50026790520264025101
Processo nº 5002679-05.2026.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70000940220268220009
Processo nº 7000094-02.2026.8.22.0009
PIMENTA BUENO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Anulação de Débito Fiscal · ISS/ Imposto sobre Serviços · Indenização por Dano Moral
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 00532495720254058100
Processo nº 0053249-57.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00000166420264050000
Processo nº 0000016-64.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TJDFTApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 07026671820258070018
Processo nº 0702667-18.2025.8.07.0018
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANA MARIA CANTARINO
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Obrigação Acessória · Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00084541620254050000
Processo nº 0008454-16.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
SIMPLES · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00074902320254050000
Processo nº 0007490-23.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Liminar · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10412935520254013600
Processo nº 1041293-55.2025.4.01.3600
08ª - Cuiabá
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Parcelamento
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08031159720244058400
Processo nº 0803115-97.2024.4.05.8400
5ª Vara Federal
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10025211120254013604
Processo nº 1002521-11.2025.4.01.3604
Vara Única de Diamantino
Proteção de Dados Pessoais · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Indenização por Dano Moral
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10002054520184014000
Processo nº 1000205-45.2018.4.01.4000
Gabinete 21
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00413444620254058200
Processo nº 0041344-46.2025.4.05.8200
3ª Vara Federal
Obrigação de Fazer / Não Fazer · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08076084420154058300
Processo nº 0807608-44.2015.4.05.8300
22ª Vara Federal
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00643612320254058100
Processo nº 0064361-23.2025.4.05.8100
3ª Vara Federal
Capacidade Tributária · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00057710620254050000
Processo nº 0005771-06.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Élio Wanderley
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10008147220244013400
Processo nº 1000814-72.2024.4.01.3400
Gabinete 20
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08039456320244058400
Processo nº 0803945-63.2024.4.05.8400
1ª Vara Federal
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Capacidade Tributária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00046842320254058307
Processo nº 0004684-23.2025.4.05.8307
26ª Vara Federal
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003405820234058105
Processo nº 0800340-58.2023.4.05.8105
23ª Vara Federal
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00598663320254058100
Processo nº 0059866-33.2025.4.05.8100
3ª Vara Federal
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08144793020234058100
Processo nº 0814479-30.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10365738820244013500
Processo nº 1036573-88.2024.4.01.3500
Gabinete 21
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00456609320254058300
Processo nº 0045660-93.2025.4.05.8300
22ª Vara Federal
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10328337920254013600
Processo nº 1032833-79.2025.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Expedição de CND · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · PAES/Parcelamento Especial
- TRF5Execução FiscalNão conhecidoExecução Fiscal nº 00002469020164058202
Processo nº 0000246-90.2016.4.05.8202
8ª Vara Federal
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10364386620254010000
Processo nº 1036438-66.2025.4.01.0000
Gabinete 21
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00013710420134058201
Processo nº 0001371-04.2013.4.05.8201
Vice-Presidência
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Cofins · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11114178120254013400
Processo nº 1111417-81.2025.4.01.3400
08ª - Brasília
Cadastro de Indadimplentes - CADIN · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08004360420224058107
Processo nº 0800436-04.2022.4.05.8107
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00042278020254050000
Processo nº 0004227-80.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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