Jurisprudência sobre Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
100 decisões públicas tratam de Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
Calculado de 104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06008318220266000000
Processo nº 0600831-82.2026.6.00.0000
GABINETE STF2
Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Vereador · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSEPetição CívelNão conhecidoPetição Cível nº 06006759420266000000
Processo nº 0600675-94.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Cargo - Deputado Estadual · Cargo - Deputado Federal · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06004342320266000000
Processo nº 0600434-23.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Vereador · Captação Ilícita de Sufrágio · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSERecurso Ordinário EleitoralNão conhecidoRecurso Ordinário Eleitoral nº 06010697620246050180
Processo nº 0601069-76.2024.6.05.0180
GABINETE STJ1
Cargo - Vereador · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000016320256030002
Processo nº 0600001-63.2025.6.03.0002
GABINETE STJ1
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Vereador · Abuso - De Poder Econômico
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06007530820246130288
Processo nº 0600753-08.2024.6.13.0288
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000076620256060041
Processo nº 0600007-66.2025.6.06.0041
GABINETE STJ2
Abuso - De Poder Econômico · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06008296620246260289
Processo nº 0600829-66.2024.6.26.0289
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Cargo - Vereador · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico
- TSERecurso Especial EleitoralProcedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06010405220246260047
Processo nº 0601040-52.2024.6.26.0047
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006636920246050143
Processo nº 0600663-69.2024.6.05.0143
GABINETE STJ2
Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Candidatura Fictícia · Cargo - Vereador · Corrupção ou Fraude
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003716220246170010
Processo nº 0600371-62.2024.6.17.0010
GABINETE JURISTA 2
Cargo - Vereador · Abuso - De Poder Econômico · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSETutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 06008789020256000000
Processo nº 0600878-90.2025.6.00.0000
GABINETE STF3
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralProcedenteAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006019020246050058
Processo nº 0600601-90.2024.6.05.0058
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002913020256050000
Processo nº 0600291-30.2025.6.05.0000
GABINETE STJ2
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Autos Suplementares · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000014020256050121
Processo nº 0600001-40.2025.6.05.0121
GABINETE STJ1
Captação Ilícita de Sufrágio · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Ordinário EleitoralNão conhecidoRecurso Ordinário Eleitoral nº 06065765420226190000
Processo nº 0606576-54.2022.6.19.0000
GABINETE STJ1
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Governador · Cargo - Vice-Governador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001111420246200038
Processo nº 0600111-14.2024.6.20.0038
GABINETE JURISTA 1
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico
- TSERecurso Ordinário EleitoralProcedenteRecurso Ordinário Eleitoral nº 06062769220226190000
Processo nº 0606276-92.2022.6.19.0000
GABINETE STJ1
Cargo - Deputado Estadual · Cargo - Deputado Federal · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000435420216030002
Processo nº 0600043-54.2021.6.03.0002
GABINETE STJ1
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Ordinário EleitoralProcedenteRecurso Ordinário Eleitoral nº 06000030420236140000
Processo nº 0600003-04.2023.6.14.0000
GABINETE STF3
Cargo - Deputado Estadual · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais
- TSERecurso Ordinário EleitoralProcedenteRecurso Ordinário Eleitoral nº 06000048620236140000
Processo nº 0600004-86.2023.6.14.0000
GABINETE STF3
Cargo - Deputado Federal · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralImprocedenteAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002876520246000000
Processo nº 0600287-65.2024.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Corrupção ou Fraude · Meios Processuais
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06020107820226220000
Processo nº 0602010-78.2022.6.22.0000
GABINETE STJ2
Cargo - Primeiro Suplente de Senador · Cargo - Segundo Suplente de Senador · Cargo - Senador · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000014020236030000
Processo nº 0600001-40.2023.6.03.0000
GABINETE STF3
Meios Processuais · Cargo - Primeiro Suplente de Senador · Cargo - Segundo Suplente de Senador · Cargo - Senador · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000071420216080021
Processo nº 0600007-14.2021.6.08.0021
GABINETE STF3
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
- TSERecurso em Mandado de SegurançaNão conhecidoRecurso em Mandado de Segurança nº 06035898820226210000
Processo nº 0603589-88.2022.6.21.0000
GABINETE JURISTA 2
Meios Processuais · Cargo - Vereador · Quociente Eleitoral/Partidário · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06007608420206050151
Processo nº 0600760-84.2020.6.05.0151
GABINETE STJ2
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico
- TSERecurso em Mandado de SegurançaNão conhecidoRecurso em Mandado de Segurança nº 06001680320236050000
Processo nº 0600168-03.2023.6.05.0000
GABINETE STJ1
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSERecurso Ordinário EleitoralNão conhecidoRecurso Ordinário Eleitoral nº 06015424520226030000
Processo nº 0601542-45.2022.6.03.0000
GABINETE STF3
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Deputado Federal · Meios Processuais
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006505620206150006
Processo nº 0600650-56.2020.6.15.0006
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001681320236190000
Processo nº 0600168-13.2023.6.19.0000
GABINETE STJ1
Meios Processuais · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Autos Suplementares
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralProcedenteAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000701420216140040
Processo nº 0600070-14.2021.6.14.0040
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralProcedenteAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000719620216140040
Processo nº 0600071-96.2021.6.14.0040
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais
- TSETutela Cautelar AntecedenteProcedenteTutela Cautelar Antecedente nº 06001814020236000000
Processo nº 0600181-40.2023.6.00.0000
GABINETE STJ1
Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralImprocedenteAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000023120216130351
Processo nº 0600002-31.2021.6.13.0351
GABINETE JURISTA 2
Abuso - De Poder Econômico · Corrupção ou Fraude · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06000359520216210028
Processo nº 0600035-95.2021.6.21.0028
GABINETE STF3
Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06000363220216210044
Processo nº 0600036-32.2021.6.21.0044
GABINETE JURISTA 2
Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Econômico
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06085390520226260000
Processo nº 0608539-05.2022.6.26.0000
GABINETE STJ1
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06007265620206190172
Processo nº 0600726-56.2020.6.19.0172
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Vereador · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000390720216170041
Processo nº 0600039-07.2021.6.17.0041
GABINETE STJ2
Meios Processuais · Cargo - Vereador · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000046920216050174
Processo nº 0600004-69.2021.6.05.0174
GABINETE JURISTA 1
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000019220216050052
Processo nº 0600001-92.2021.6.05.0052
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06001583220216120000
Processo nº 0600158-32.2021.6.12.0000
GABINETE STJ2
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais · Cargo - Vereador
- TSERecurso Ordinário EleitoralNão conhecidoRecurso Ordinário Eleitoral nº 06017073420186030000
Processo nº 0601707-34.2018.6.03.0000
GABINETE STJ2
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Deputado Federal · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000031220216160099
Processo nº 0600003-12.2021.6.16.0099
GABINETE STJ1
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
- TSERecurso Ordinário EleitoralImprocedenteRecurso Ordinário Eleitoral nº 06000024220196110000
Processo nº 0600002-42.2019.6.11.0000
GABINETE STJ2
Cargo - Deputado Federal · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais
- TSEMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 06002102720226000000
Processo nº 0600210-27.2022.6.00.0000
GABINETE STF2
Cargo - Deputado Estadual · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais
- TSEPetição CívelNão conhecidoPetição Cível nº 06001574620226000000
Processo nº 0600157-46.2022.6.00.0000
GABINETE STJ1
Cargo - Deputado Estadual · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06007093020206260138
Processo nº 0600709-30.2020.6.26.0138
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000022820216260138
Processo nº 0600002-28.2021.6.26.0138
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
- TSERepresentaçãoNão conhecidoRepresentação nº 06001193420226000000
Processo nº 0600119-34.2022.6.00.0000
JUÍZ AUXILIAR 1
Cargo - Presidente da República · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006173720206260143
Processo nº 0600617-37.2020.6.26.0143
GABINETE STJ2
Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSERecurso Ordinário EleitoralNão conhecidoRecurso Ordinário Eleitoral nº 06000058820196220000
Processo nº 0600005-88.2019.6.22.0000
GABINETE STJ1
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Deputado Estadual · Meios Processuais
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06000496320216260053
Processo nº 0600049-63.2021.6.26.0053
GABINETE STF3
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralImprocedenteAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003166920206210098
Processo nº 0600316-69.2020.6.21.0098
GABINETE JURISTA 1
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Corrupção ou Fraude · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralImprocedenteAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003071020206210098
Processo nº 0600307-10.2020.6.21.0098
GABINETE JURISTA 1
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Corrupção ou Fraude · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000394120216050073
Processo nº 0600039-41.2021.6.05.0073
GABINETE STJ1
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000377420216260077
Processo nº 0600037-74.2021.6.26.0077
GABINETE STF3
Cargo - Prefeito · Meios Processuais · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSERecurso em Mandado de SegurançaNão conhecidoRecurso em Mandado de Segurança nº 06001859020216200000
Processo nº 0600185-90.2021.6.20.0000
GABINETE STJ2
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Vereador · Meios Processuais
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 00000022420176250016
Processo nº 0000002-24.2017.6.25.0016
GABINETE STF1
Meios Processuais · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico
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