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TSENão conhecidoJulgamento: 01/10/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06008296620246260289

Processo nº 0600829-66.2024.6.26.0289

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vereador · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico
Cargo - PrefeitoCargo - VereadorCargo - Vice-PrefeitoCaptação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha EleitoralAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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