Jurisprudência sobre Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
116 decisões públicas tratam de Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
Calculado de 497 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10298084220264013400
Processo nº 1029808-42.2026.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10206453820264013400
Processo nº 1020645-38.2026.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10159122920264013400
Processo nº 1015912-29.2026.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TJDFTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07018909620268070018
Processo nº 0701890-96.2026.8.07.0018
1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10129469320264013400
Processo nº 1012946-93.2026.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10016281620264013400
Processo nº 1001628-16.2026.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11451772120254013400
Processo nº 1145177-21.2025.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11445510220254013400
Processo nº 1144551-02.2025.4.01.3400
27ª Vara JEF - Brasília
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11437031520254013400
Processo nº 1143703-15.2025.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50027478220254049999
Processo nº 5002747-82.2025.4.04.9999
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11353161120254013400
Processo nº 1135316-11.2025.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50067308720254025006
Processo nº 5006730-87.2025.4.02.5006
6 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
RMI - Renda Mensal Inicial · Data de Início de Benefício (DIB) · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10561813820254013500
Processo nº 1056181-38.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08142161420224058300
Processo nº 0814216-14.2022.4.05.8300
9ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08090010720244058100
Processo nº 0809001-07.2024.4.05.8100
6ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08031954120224058300
Processo nº 0803195-41.2022.4.05.8300
5ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10135900720254014100
Processo nº 1013590-07.2025.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05077194820224058400
Processo nº 0507719-48.2022.4.05.8400
3ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10128439320254013700
Processo nº 1012843-93.2025.4.01.3700
09ª Vara JEF - São Luís
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00542276820244058100
Processo nº 0054227-68.2024.4.05.8100
23ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Deficiente · Pessoa Portadora de Deficiência
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10449786820244014000
Processo nº 1044978-68.2024.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10442035320244014000
Processo nº 1044203-53.2024.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10308015320244013304
Processo nº 1030801-53.2024.4.01.3304
03ª Feira de Santana
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10459932020244013500
Processo nº 1045993-20.2024.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 10334709720244010000
Processo nº 1033470-97.2024.4.01.0000
3ª TR - R2 - Brasília
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00033636020234058100
Processo nº 0003363-60.2023.4.05.8100
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00343296920244058100
Processo nº 0034329-69.2024.4.05.8100
14ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00266901620234058300
Processo nº 0026690-16.2023.4.05.8300
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00300971420244058100
Processo nº 0030097-14.2024.4.05.8100
14ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00087768720244058401
Processo nº 0008776-87.2024.4.05.8401
13ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00079912220244058500
Processo nº 0007991-22.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 06007545220248042300
Processo nº 0600754-52.2024.8.04.2300
2º Núcleo de Justiça 4.0
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00066470620244058500
Processo nº 0006647-06.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00160373620244058100
Processo nº 0016037-36.2024.4.05.8100
28ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00523146720234058300
Processo nº 0052314-67.2023.4.05.8300
1ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00048554220234058503
Processo nº 0004855-42.2023.4.05.8503
8ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Deficiente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00076129720234058312
Processo nº 0007612-97.2023.4.05.8312
34ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10089740820234013502
Processo nº 1008974-08.2023.4.01.3502
01ª Anápolis
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 06019463620238042500
Processo nº 0601946-36.2023.8.04.2500
VARA DA COMARCA DE AUTAZES
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10072936520224014301
Processo nº 1007293-65.2022.4.01.4301
1ª TR - R2 Palmas
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10070565120234013701
Processo nº 1007056-51.2023.4.01.3701
02ª Imperatriz
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10031549020234013313
Processo nº 1003154-90.2023.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10446789720234013400
Processo nº 1044678-97.2023.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10209623020224013900
Processo nº 1020962-30.2022.4.01.3900
1ª TR - R1 - Belém
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06007372820238044700
Processo nº 0600737-28.2023.8.04.4700
2º Núcleo de Justiça 4.0
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08018589820234058100
Processo nº 0801858-98.2023.4.05.8100
3ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50002676120234025116
Processo nº 5000267-61.2023.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08015809720234058100
Processo nº 0801580-97.2023.4.05.8100
4ª Vara Federal
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10481019020224013500
Processo nº 1048101-90.2022.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10099906220224014300
Processo nº 1009990-62.2022.4.01.4300
02ª - Palmas
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10451807020224013400
Processo nº 1045180-70.2022.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 06006508620228046000
Processo nº 0600650-86.2022.8.04.6000
2º Núcleo de Justiça 4.0
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50003678420214025116
Processo nº 5000367-84.2021.4.02.5116
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06002597020228045600
Processo nº 0600259-70.2022.8.04.5600
2º Núcleo de Justiça 4.0
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10915228520214013300
Processo nº 1091522-85.2021.4.01.3300
16ª - Salvador
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00048051520074014000
Processo nº 0004805-15.2007.4.01.4000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06015062320218045600
Processo nº 0601506-23.2021.8.04.5600
2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06008789520218046000
Processo nº 0600878-95.2021.8.04.6000
2º Núcleo de Justiça 4.0
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 06008754320218046000
Processo nº 0600875-43.2021.8.04.6000
2º Núcleo de Justiça 4.0
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06012810320218045600
Processo nº 0601281-03.2021.8.04.5600
2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
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