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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/12/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00048554220234058503

Processo nº 0004855-42.2023.4.05.8503

8ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Deficiente

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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)Deficiente

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0004855-42.2023.4.05.8503 · 8ª Vara Federal · julgado em 12/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

65% procedente3% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 497 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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