Jurisprudência sobre Bem Público
32 decisões públicas tratam de Bem Público — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Bem Público
Calculado de 32 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Bem Público
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00024777020155020072
Processo nº 0002477-70.2015.5.02.0072
4ª Turma - Cadeira 1
Honorários Advocatícios · Obrigação de Entregar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Precatório · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Imissão na Posse · Busca e Apreensão · Sequestro de Verbas Públicas · Fracionamento · Crédito Complementar · Fato Superveniente ao Término do Prazo
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02080003420095020058
Processo nº 0208000-34.2009.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 56
PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Sexta Parte · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transp
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10002477520185020252
Processo nº 1000247-75.2018.5.02.0252
Tribunal Pleno - Cadeira 29
Bem Público · Contratuais · Enquadramento/Classificação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00008830520145020024
Processo nº 0000883-05.2014.5.02.0024
Tribunal Pleno - Cadeira 4
Juros · Correção Monetária · Obrigação de Dar · Avaliação / Reavaliação · Custas / Emolumentos · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Imposto de Renda · Ordem de Preferência · Penhora no Rosto dos Autos · Penhora Online / BACEN JUD · Reforço de Penhora · Substituição de Penho
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00008598220155020301
Processo nº 0000859-82.2015.5.02.0301
Tribunal Pleno - Cadeira 56
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00014808720125020009
Processo nº 0001480-87.2012.5.02.0009
SDI-7 - Cadeira 4
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Prev
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00020793820125020005
Processo nº 0002079-38.2012.5.02.0005
SDI-7 - Cadeira 9
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10009657220185020252
Processo nº 1000965-72.2018.5.02.0252
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Bem Público · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Outras Relações de Trabalho · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Multa de 40% do FGTS · Multa do Art
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10010546620165020252
Processo nº 1001054-66.2016.5.02.0252
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Honorários na Justiça do Trabalho · Bem Público · Contratuais · Multa Convencional · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · C
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00001583720155020038
Processo nº 0000158-37.2015.5.02.0038
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Assistência Judiciária Gratuita · Capacidade Processual · Procuração · Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliaçã
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10003092020185020607
Processo nº 1000309-20.2018.5.02.0607
Órgão Especial - Cadeira 21
Suspensão do Processo · Cabimento · Competência da Justiça Estadual · Depositário Infiel · Alienação Fiduciária · Citação · Arquivamento · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Cabimento · Capacidade Civil · Condições da Ação · Conflito de Competência · Depósito Prévio de Mult
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10000785420195020252
Processo nº 1000078-54.2019.5.02.0252
SDI-6 - Cadeira 2
Bem Público · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10001625520195020252
Processo nº 1000162-55.2019.5.02.0252
Tribunal Pleno - Cadeira 4
Honorários na Justiça do Trabalho · Bem Público · Depósito/Diferenças · Reajuste Salarial · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10018992020185020611
Processo nº 1001899-20.2018.5.02.0611
SDI-3 - Cadeira 7
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Competência da Justiça Estadual · Ausência Injustificada de Testemunha · Abusividade / Ilegalidade · Atraso na Audiência · Bem Público · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Atividades Ilícitas · Acordo Individual e/ou Coletivo de
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001383320155020301
Processo nº 0000138-33.2015.5.02.0301
SDI-7 - Cadeira 2
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10006184220215020411
Processo nº 1000618-42.2021.5.02.0411
Tribunal Pleno - Cadeira 55
Bem Público · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Proporcional · Grupo Econômico
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00027279820145020085
Processo nº 0002727-98.2014.5.02.0085
SDI-5 - Cadeira 10
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação /
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10022607420155020471
Processo nº 1002260-74.2015.5.02.0471
SDI-6 - Cadeira 7
Adicional de Periculosidade · Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Família · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Depositário In
- TRT12Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003912720195120002
Processo nº 0000391-27.2019.5.12.0002
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Execução de Título Extrajudicial · Hipoteca Judiciária · Adjudicação · Anotação na CTPS · Avaliação / Reavaliação · Cláusula Penal · Compensação de Reajustes Concedidos · Custas / Emolumentos · Impenhorabilidade · Bem de Família · Bem P
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00029415020145020001
Processo nº 0002941-50.2014.5.02.0001
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10003273920185020252
Processo nº 1000327-39.2018.5.02.0252
SDI-6 - Cadeira 7
Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Abono · Aviso Prévio · Acidente de Trabalho · Depósito/Diferenças · Ente Público · Bem Público · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00015792220105020302
Processo nº 0001579-22.2010.5.02.0302
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 93
Avaliação / Reavaliação · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Bem de Família · Bem Público · Instrumentos de Trabalho · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Ordem de Preferência · Penhora no Rosto dos Autos · Penhora Online / BACEN JUD · Reforço de Penhor
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00011866820145020040
Processo nº 0001186-68.2014.5.02.0040
Tribunal Pleno - Cadeira 77
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001437620215120039
Processo nº 0000143-76.2021.5.12.0039
3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Adjudicação · Anotação na CTPS · Avaliação / Reavaliação · Custas / Emolumentos · Bem Público · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017642420145020010
Processo nº 0001764-24.2014.5.02.0010
Órgão Especial - Cadeira 4
Imissão na Posse · Valor da Causa · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Custas / Emolumentos · Extinção da Execução · Excesso de Penhora · Base de Cálculo · Intimação / Notificação · Penhora Online / BACEN JUD · Sequestro de Verbas Públicas · Execução Previdenc
- TRT2Execução Provisória em Autos SuplementaresImprocedenteExecução Provisória em Autos Suplementares nº 10011955720205020022
Processo nº 1001195-57.2020.5.02.0022
22ª Vara do Trabalho de São Paulo
Adjudicação · Arrematação · Avaliação / Reavaliação · Bem Público · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Excesso de Penhora · Execução Provisória · Custas / Emolumentos
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016527720155020056
Processo nº 0001652-77.2015.5.02.0056
SDI-8 - Cadeira 5
Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Pre
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002883220185020029
Processo nº 1000288-32.2018.5.02.0029
Gabinete da Presidencia
Cargo de Confiança · Custas · Justa Causa/Falta Grave · Complementação de Benefício Previdenciário · Condições Degradantes · BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio · Chamamento ao Processo · Adequação da Ação / Procedimento · Alteração Contratual ou das Condições de
- TRT24Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00245061620185240002
Processo nº 0024506-16.2018.5.24.0002
2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Bem Público
- TRT4Cautelar InominadaProcedenteCautelar Inominada nº 00206964420165040104
Processo nº 0020696-44.2016.5.04.0104
1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
Avaliação / Reavaliação · Bem Público · Honorários na Justiça do Trabalho · Tutela de Urgência · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT1Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00021365120125010242
Processo nº 0002136-51.2012.5.01.0242
4ª Vara do Trabalho de Niterói
Adicional Noturno · Bem Público · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Descontos Salariais - Devolução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00717002320075150010
Processo nº 0071700-23.2007.5.15.0010
Gabinete da Presidencia
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