Jurisprudência sobre Bem de Família Legal
17 decisões públicas tratam de Bem de Família Legal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Bem de Família Legal
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51756730420268217000
Processo nº 5175673-04.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Bem de Família Legal · Compra e Venda · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJTOAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00229434320258272706
Processo nº 0022943-43.2025.8.27.2706
Juizo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína
Bem de Família Legal
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51041113820244025101
Processo nº 5104111-38.2024.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Bem de Família Legal · Cofins · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Bem de Família (Voluntário)
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10018974620165020053
Processo nº 1001897-46.2016.5.02.0053
8ª Turma - Cadeira 3
Bem de Família Legal · Bem de Família · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT2Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 10135806420245020000
Processo nº 1013580-64.2024.5.02.0000
Tribunal Pleno - Cadeira 77
Nulidade - Ausência de Citação · Nulidade · Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Bem de Família Legal
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50597442620244025101
Processo nº 5059744-26.2024.4.02.5101
28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alienação Fiduciária · Sistema Financeiro da Habitação · Pagamento em Consignação · Sustação/Alteração de Leilão · Bem de Família Legal
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50094236120244020000
Processo nº 5009423-61.2024.4.02.0000
GABINETE 13
Multas e demais Sanções · Bem de Família Legal · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Suspensão da Execução · Bem de Família (Voluntário)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50076862320244020000
Processo nº 5007686-23.2024.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Aquisição · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Bem de Família Legal
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50027098720244025108
Processo nº 5002709-87.2024.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Bem de Família Legal · Indenização por Dano Material
- TRF2Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 50279404020244025101
Processo nº 5027940-40.2024.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Bem de Família Legal · Aquisição · Alienação Fiduciária · Compra e Venda · Bem de Família (Voluntário) · Sistema Financeiro da Habitação · Esbulho / Turbação / Ameaça
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50242769820244025101
Processo nº 5024276-98.2024.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Cláusulas Abusivas · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Bem de Família Legal · Alienação Fiduciária
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50039172720244025102
Processo nº 5003917-27.2024.4.02.5102
1ª Vara Federal de Niterói
Alienação Fiduciária · Sistema Financeiro da Habitação · Bem de Família Legal · Sustação/Alteração de Leilão
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50076881620244025101
Processo nº 5007688-16.2024.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Sustação/Alteração de Leilão · Bem de Família Legal · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Alienação Fiduciária · Anulação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50463794720194047000
Processo nº 5046379-47.2019.4.04.7000
Superior Tribunal de Justiça
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Bem de Família Legal · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50874253920224025101
Processo nº 5087425-39.2022.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte · SIMPLES · Contribuições Previdenciárias · Cofins · Bem de Família Legal
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 90064655720098260000
Processo nº 9006465-57.2009.8.26.0000
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Parceria Agrícola e/ou pecuária · Bem de Família Legal
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50459630520224025101
Processo nº 5045963-05.2022.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Bem de Família Legal · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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