Procedimento Comum Cível nº 50027098720244025108
Processo nº 5002709-87.2024.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Assuntos (classificação CNJ)
Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Bem de Família Legal · Indenização por Dano Material
Inteiro teor disponível
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Cláusulas AbusivasIndenização por Dano MoralDever de InformaçãoBem de Família LegalIndenização por Dano Material
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5002709-87.2024.4.02.5108 · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · julgado em 17/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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