Jurisprudência sobre Auxílio-Reclusão (Art. 80)
85 decisões públicas tratam de Auxílio-Reclusão (Art. 80) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Auxílio-Reclusão (Art. 80)
Calculado de 85 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00116870720264058400
Processo nº 0011687-07.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10036785920254014302
Processo nº 1003678-59.2025.4.01.4302
1ª TR - R1 Palmas
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50035028520264025001
Processo nº 5003502-85.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50007313420264025002
Processo nº 5000731-34.2026.4.02.5002
2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50006188020264025002
Processo nº 5000618-80.2026.4.02.5002
2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00125883020254058102
Processo nº 0012588-30.2025.4.05.8102
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10402378420254013600
Processo nº 1040237-84.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10007904920214013400
Processo nº 1000790-49.2021.4.01.3400
1ª TR - R1 - Brasília
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00669863020254058100
Processo nº 0066986-30.2025.4.05.8100
26ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10020906820254013606
Processo nº 1002090-68.2025.4.01.3606
Vara Única de Juína
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00138912920094058300
Processo nº 0013891-29.2009.4.05.8300
10ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10019243620254013606
Processo nº 1001924-36.2025.4.01.3606
Vara Única de Juína
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10132913020254014100
Processo nº 1013291-30.2025.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00115418820254058500
Processo nº 0011541-88.2025.4.05.8500
1ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10105368420254013307
Processo nº 1010536-84.2025.4.01.3307
01ª V. Conquista
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10172080520254013600
Processo nº 1017208-05.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00098071420254058400
Processo nº 0009807-14.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10047977920254014100
Processo nº 1004797-79.2025.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10056692520234013305
Processo nº 1005669-25.2023.4.01.3305
1ª TR - R3 - Goiânia
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00038391220254058300
Processo nº 0003839-12.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00004327420254058307
Processo nº 0000432-74.2025.4.05.8307
26ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00026821320254058103
Processo nº 0002682-13.2025.4.05.8103
19ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10030160620254013200
Processo nº 1003016-06.2025.4.01.3200
01ª - Manaus
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10298885620244013600
Processo nº 1029888-56.2024.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00071510620244058308
Processo nº 0007151-06.2024.4.05.8308
8ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50011406820244049999
Processo nº 5001140-68.2024.4.04.9999
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10183295720244014100
Processo nº 1018329-57.2024.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10226249420244019999
Processo nº 1022624-94.2024.4.01.9999
Gabinete 05
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10232353820244013600
Processo nº 1023235-38.2024.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00041952020244058307
Processo nº 0004195-20.2024.4.05.8307
26ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00109038920244058500
Processo nº 0010903-89.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00033810520244058502
Processo nº 0003381-05.2024.4.05.8502
7ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10063344920244013000
Processo nº 1006334-49.2024.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10053689020244014001
Processo nº 1005368-90.2024.4.01.4001
Vara Única de Picos
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00101661320244058201
Processo nº 0010166-13.2024.4.05.8201
6ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00074588720244058201
Processo nº 0007458-87.2024.4.05.8201
9ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00118921620244058300
Processo nº 0011892-16.2024.4.05.8300
30ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00228381820224058300
Processo nº 0022838-18.2022.4.05.8300
3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10025962820224014001
Processo nº 1002596-28.2022.4.01.4001
1ª TR - R1 Teresina
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10009125120244013305
Processo nº 1000912-51.2024.4.01.3305
Vara Única de Juazeiro
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10008705120244014000
Processo nº 1000870-51.2024.4.01.4000
07ª Vara JEF - Teresina
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00180988620194013400
Processo nº 0018098-86.2019.4.01.3400
3ª TR - R2 - Brasília
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10062644920224013502
Processo nº 1006264-49.2022.4.01.3502
1ª TR - R1 - Goiânia
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10062035420234013503
Processo nº 1006203-54.2023.4.01.3503
Vara Única de Rio Verde
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00032438420234058304
Processo nº 0003243-84.2023.4.05.8304
20ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10029799620234013507
Processo nº 1002979-96.2023.4.01.3507
Vara Única de Jataí
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 06009854120238043100
Processo nº 0600985-41.2023.8.04.3100
2º Núcleo de Justiça 4.0
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50255478820234025001
Processo nº 5025547-88.2023.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10072994120234014300
Processo nº 1007299-41.2023.4.01.4300
03ª Vara JEF - Palmas
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50042301920234025103
Processo nº 5004230-19.2023.4.02.5103
3ª Vara Federal de Campos
Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51096135620238090091
Processo nº 5109613-56.2023.8.09.0091
Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00002343520234058201
Processo nº 0000234-35.2023.4.05.8201
6ª Vara Federal
Concessão · Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10253902120224013200
Processo nº 1025390-21.2022.4.01.3200
08ª Vara JEF- Manaus
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027689420224013507
Processo nº 1002768-94.2022.4.01.3507
Vara Única de Jataí
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10295747920214014000
Processo nº 1029574-79.2021.4.01.4000
1ª TR - R3 Teresina
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10022571720224013501
Processo nº 1002257-17.2022.4.01.3501
Vara Única de Luziânia
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10045657120224013001
Processo nº 1004565-71.2022.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10187619220224013600
Processo nº 1018761-92.2022.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10133965720224013600
Processo nº 1013396-57.2022.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50078218820204025104
Processo nº 5007821-88.2020.4.02.5104
GABINETE 06
Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Restabelecimento · Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB)
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