TRF2ProcedenteJulgamento: 21/03/2022

Apelação Cível nº 50078218820204025104

Processo nº 5007821-88.2020.4.02.5104

GABINETE 06

Assuntos (classificação CNJ)

Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Restabelecimento · Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB)

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5007821-88.2020.4.02.5104 · GABINETE 06 · julgado em 21/03/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Auxílio-Reclusão (Art. 80)

58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 85 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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