Jurisprudência sobre Auxílio-Acidente (Art. 86)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Auxílio-Acidente (Art. 86) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00072252720234058201
Processo nº 0007225-27.2023.4.05.8201
9ª Vara Federal
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Concessão
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50201394220248130701
Processo nº 5020139-42.2024.8.13.0701
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50064263420238130313
Processo nº 5006426-34.2023.8.13.0313
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50067697320258240080
Processo nº 5006769-73.2025.8.24.0080
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60026174520264063804
Processo nº 6002617-45.2026.4.06.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJMGEmbargos de Declaração CívelParcialmente procedenteEmbargos de Declaração Cível nº 51003592120248130024
Processo nº 5100359-21.2024.8.13.0024
20ª Câmara Cível
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio-Doença Acidentário · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50042090220248130016
Processo nº 5004209-02.2024.8.13.0016
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50240380520258240023
Processo nº 5024038-05.2025.8.24.0023
Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50077982720248240135
Processo nº 5007798-27.2024.8.24.0135
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50003623320238240044
Processo nº 5000362-33.2023.8.24.0044
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50005143220258240070
Processo nº 5000514-32.2025.8.24.0070
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50169603220248240075
Processo nº 5016960-32.2024.8.24.0075
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50045413120258240079
Processo nº 5004541-31.2025.8.24.0079
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 50111920220248240019
Processo nº 5011192-02.2024.8.24.0019
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51661471320268217000
Processo nº 5166147-13.2026.8.21.7000
Gab. Des. Túlio de Oliveira Martins
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Intimação / Notificação
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60202622920254063801
Processo nº 6020262-29.2025.4.06.3801
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50016173320258240019
Processo nº 5001617-33.2025.8.24.0019
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50026952120248240044
Processo nº 5002695-21.2024.8.24.0044
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50153264120258240018
Processo nº 5015326-41.2025.8.24.0018
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50004095320268240027
Processo nº 5000409-53.2026.8.24.0027
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50133373720258240038
Processo nº 5013337-37.2025.8.24.0038
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50037661520248210053
Processo nº 5003766-15.2024.8.21.0053
Gab. Des. Heleno Tregnago Saraiva
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60195417120254063803
Processo nº 6019541-71.2025.4.06.3803
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60410702420264063800
Processo nº 6041070-24.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50019467820248240084
Processo nº 5001946-78.2024.8.24.0084
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50056496820248240067
Processo nº 5005649-68.2024.8.24.0067
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50027200620258240139
Processo nº 5002720-06.2025.8.24.0139
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50025548520248240081
Processo nº 5002554-85.2024.8.24.0081
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50469892220258210008
Processo nº 5046989-22.2025.8.21.0008
Gab. Des. Carlos Eduardo Richinitti
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50109265420248210033
Processo nº 5010926-54.2024.8.21.0033
Gab. Des. Jorge André Pereira Gailhard
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 52923855920258210001
Processo nº 5292385-59.2025.8.21.0001
Gab. Des. Carlos Eduardo Richinitti
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50008179120254025114
Processo nº 5000817-91.2025.4.02.5114
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50428877720258240038
Processo nº 5042887-77.2025.8.24.0038
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50520867120258240023
Processo nº 5052086-71.2025.8.24.0023
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50101492120254025102
Processo nº 5010149-21.2025.4.02.5102
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50014197720248240068
Processo nº 5001419-77.2024.8.24.0068
Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50014807320258240044
Processo nº 5001480-73.2025.8.24.0044
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50138035020258240064
Processo nº 5013803-50.2025.8.24.0064
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50016019720238240068
Processo nº 5001601-97.2023.8.24.0068
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio-Doença Acidentário
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50025493820258240078
Processo nº 5002549-38.2025.8.24.0078
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60385006520264063800
Processo nº 6038500-65.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60063837020264063816
Processo nº 6006383-70.2026.4.06.3816
3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50050234520254025116
Processo nº 5005023-45.2025.4.02.5116
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50008960820238240066
Processo nº 5000896-08.2023.8.24.0066
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50047094520258240075
Processo nº 5004709-45.2025.8.24.0075
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50004984920258240015
Processo nº 5000498-49.2025.8.24.0015
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50013869320258240087
Processo nº 5001386-93.2025.8.24.0087
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60374803920264063800
Processo nº 6037480-39.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50308342020248240064
Processo nº 5030834-20.2024.8.24.0064
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50080409720258240022
Processo nº 5008040-97.2025.8.24.0022
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50282008820258240008
Processo nº 5028200-88.2025.8.24.0008
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Coisa Julgada
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50062421220268240008
Processo nº 5006242-12.2026.8.24.0008
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50040605320268240008
Processo nº 5004060-53.2026.8.24.0008
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50390160220258240018
Processo nº 5039016-02.2025.8.24.0018
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50224465720228210008
Processo nº 5022446-57.2022.8.21.0008
Gab. Des. Heleno Tregnago Saraiva
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50109304320254025102
Processo nº 5010930-43.2025.4.02.5102
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03011956920158240068
Processo nº 0301195-69.2015.8.24.0068
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50299846320248240064
Processo nº 5029984-63.2024.8.24.0064
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50036268420258240045
Processo nº 5003626-84.2025.8.24.0045
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50098986720258240054
Processo nº 5009898-67.2025.8.24.0054
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
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