TRT17ProcedenteJulgamento: 29/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000490620255170151

Processo nº 0000049-06.2025.5.17.0151

GAB. DES. VALÉRIO SOARES HERINGER

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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