TRF5ProcedenteJulgamento: 14/06/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00093006720224058300

Processo nº 0009300-67.2022.4.05.8300

15ª Vara Federal

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Como os tribunais decidem: Enriquecimento sem Causa

49% procedente3% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 1.764 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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